ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.703/2022 - CESSÃO DE BARRACAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
LEI Nº. 3.703/2022
Súmula: Autoriza a cessão de barracas pelo Poder Público Municipal às Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Políticas Culturais CMPC, com recursos do Departamento de Cultura, vinculado, para serem utilizadas pelas mesmas, na festa alusiva ao 85º Aniversário do Município de Mandaguari, a qual ocorrerá de seis a oito de maio do corrente ano, na Praça Independência.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Mandaguari, com anuência do Conselho Municipal de Políticas Culturais CMPC , manifestada na Reunião Ordinária realizada no dia 07 de março do corrente ano, ceder barracas às Organizações da Sociedade Civil, registradas neste Conselho Municipal, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, visando à arrecadação de recursos, realizada pelas mesmas, por meio de comercialização de produtos alimentícios e de artesanato no período de realização da festa alusiva ao 85º Aniversário do Município de Mandaguari, a qual ocorrerá de seis a nove de maio do corrente ano, na Praça Independência, conforme segue especificado:
I – Duas barracas de tamanho 10m X 10m, uma barraca de tamanho 05m X 05m, com 75m² de fechamento, 70 mesas e 250 cadeiras, para o Asilo São Vicente de Paulo;
II – Duas barracas de tamanho 10m X 10m, com 50m² de fechamento, 50 mesas e 200 cadeiras, para o Centro de Atendimento da Criança e do Adolescente - CECAF;
III – Uma barraca de tamanho 10m X 10m, com 25m² de fechamento, 25 mesas e 100 cadeiras, para a Associação Maria Aparecida Gomes – AMAG;
IV – Uma barraca de tamanho 10m X 10m, com 25m² de fechamento, 25 mesas e 100 cadeiras, para a Comunidade Cristã Beneficente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (29.04.2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:16421011