ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 2.217 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 2.217 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

 

SÚMULA: Institui a Política Municipal de Transparência da Frota Pública e determina a disponibilização pública das informações de rastreamento dos veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ou utilizados pela Administração Pública Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

Melchisedeque de Oliveira Machado Filho, Vereador Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, insculpidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa:

 

CONSIDERANDO a aprovação, por unanimidade, em sessão única votação, no dia 29 de junho de 2026, do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2026, de 15/06/2026;

 

CONSIDERANDO o encaminhamento do referido projeto de lei aprovado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fins de sanção ou veto;

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo legal para o exercício do veto;

 

CONSIDERANDO que o não exercício do veto implica em sanção tácita, nos termos do § 3º do art. 53 da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo legal, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de promulgação e publicação da presente Lei; e, finalmente,

 

CONSIDERANDO o dever constante do § 7º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Transparência da Frota Pública do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, com a finalidade de ampliar a publicidade ativa dos atos governamentais, assegurar o direito fundamental de acesso à informação, fortalecer o controle social sobre o patrimônio coletivo e promover a máxima eficiência, moralidade e impessoalidade na utilização dos bens públicos móveis.

 

Art. 2º Todos os veículos automotores, tratores, máquinas agrícolas, equipamentos rodoviários e demais bens móveis pertencentes, locados, arrendados, cedidos ou de qualquer forma utilizados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta que possuam ou venham a possuir sistema de rastreamento por geolocalização deverão ter suas informações disponibilizadas para consulta pública contínua, nos termos desta Lei.

 

Art. 3º As informações de rastreamento e utilização da frota pública municipal deverão ser disponibilizadas para consulta pública direta, em tempo real, por meio de portal eletrônico de livre acesso e fácil navegabilidade, hospedado no sítio eletrônico oficial do Município de General Carneiro/PR, contendo, no mínimo, os seguintes dados de interesse coletivo:

 

I - A identificação precisa do veículo, máquina ou equipamento, com indicação de sua marca, modelo, placa oficial ou prefixo identificador;

 

II - A indicação da secretaria, departamento, divisão ou órgão responsável pela utilização habitual do bem;

 

III - A localização geográfica em tempo real, representada graficamente por coordenadas de mapeamento acessíveis ao cidadão;

 

IV - O histórico completo de deslocamentos diários, com registro de trajetos e paradas;

 

V - A quilometragem percorrida no período e a velocidade instantânea do veículo em trânsito, quando aplicável;

 

VI - Os horários exatos de início e término de operação, bem como o tempo total de utilização diária;

 

VII - As demais informações relacionadas ao uso e destinação do patrimônio municipal que não estejam protegidas por sigilo legal fundamentado.

 

§ 1º Em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), não serão disponibilizadas, para consulta pública geral em tempo real, quaisquer informações que permitam a identificação nominal direta ou indireta dos motoristas, operadores ou servidores responsáveis pela condução dos bens móveis.

 

§ 2º A identificação pessoal dos condutores e operadores constitui informação de acesso restrito, cuja disponibilização somente ocorrerá mediante requisição formal de órgãos de controle interno ou externo, autoridades competentes na condução de procedimentos investigatórios regulares ou mediante expressa determinação judicial.

 

Art. 4º Ficam expressamente excluídos da divulgação em tempo real, por razões de interesse público e preservação da segurança de operações e de terceiros, os seguintes casos:

 

I - os veículos utilizados em atividades de segurança pública, patrulhamento ou guarda municipal, quando houver;

 

II - os veículos empregados em atividades de fiscalização tributária, ambiental, sanitária ou administrativa de caráter sigiloso, bem como investigações internas em andamento;

 

III - os veículos e equipamentos utilizados pelo Conselho Tutelar de General Carneiro em seus atendimentos, diligências, acompanhamentos, operações conjuntas ou quaisquer outras atividades de campo cuja divulgação imediata possa comprometer a segurança pessoal de conselheiros e usuários, a proteção integral de crianças e adolescentes ou a eficácia das medidas protetivas aplicadas;

 

IV - o veículo oficial de uso institucional do Prefeito Municipal, em razão da salvaguarda da segurança da chefia do Poder Executivo;

 

V - outras situações de caráter excepcional, devidamente fundamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que envolvam grave risco à segurança pública ou interesse social relevante.

 

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos deste artigo, o histórico de utilização e os trajetos percorridos deverão ser integralmente disponibilizados para consulta pública após cessado em definitivo o motivo da restrição temporária ou concluída a operação sigilosa correspondente.

 

Art. 5º As informações históricas e os registros de deslocamento da frota pública de General Carneiro/PR deverão permanecer disponíveis para consulta pública e download em formato aberto pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 6º O acesso a todas as informações previstas nesta Lei será integralmente gratuito, contínuo e franqueado a qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse específico ou justificativa.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará os aspectos técnicos necessários à fiel execução desta Lei, inclusive definindo o cronograma de implantação progressiva do sistema de rastreamento nos veículos que ainda não possuam a tecnologia, no prazo de até 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Plenário Sebastião Branco Costa, Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, 13 agosto de 2026.

 

MELCHISEDEQUE DE OLIVEIRA MACHADO FILHO

Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro/PR.


Publicado por:
Alexsander Martendal
Código Identificador:1643DC08