ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1538/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1538/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 951/2010.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito do Município de Ivaí-PR, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 951/2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. – A Procuradoria Jurídica do Município é constituída pelos seguintes cargos:
I – Procurador Geral;
II – Procurador.
(...)
Art. 9º - O regime jurídico dos Procuradores efetivos é o estatutário, previsto na Lei Municipal nº 395/92.
(...)
Art. 48. A carga horária do cargo de Procurador Municipal é de 20 (vinte) horas semanais e dos cargos em comissão integrantes da Procuradoria Jurídica, de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A carga horária dos Procuradores poderá ser cumprida por meio do regime de trabalho híbrido ou teletrabalho, fora da sede da Procuradoria-Geral, mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 49. ...........................................
§1º Em caso de vacância do cargo de Procurador efetivo, férias, licença maternidade/paternidade, licença médica ou demais afastamentos previstos em lei, e não houver outro no quadro próprio do Município a substituí-lo, o Procurador Geral nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal assumirá os encargos do cargo de Procurador até o término do afastamento, ou pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em caso de vacância, ou até o preenchimento da vaga através de Concurso Público.
§2º Os Procuradores efetivos estão sujeitos ao teto remuneratório previsto aos Procuradores, conforme art. 37, XI da Constituição Federal.”
ANEXO I
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Procurador de Classe Inicial - PCI |
Procurador de 3ª Classe – PC-3 |
Procurador de 2ª Classe – PC-2 |
Procurador de 1ª Classe – PC-1 |
Procurador de Classe Especial – PCE |
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A |
R$ 7.026,41 |
R$ 9.836,97 |
R$ 12.788,07 |
R$ 15.345,68 |
R$ 16.880,25 |
|
B |
R$ 7.166,94 |
R$ 10.033,71 |
R$ 13.043,83 |
R$ 15.652,59 |
R$ 17.217,85 |
|
C |
R$ 7.310,28 |
R$ 10.234,39 |
R$ 13.304,70 |
R$ 15.965,64 |
R$ 17.562,21 |
|
D |
R$ 7.456,48 |
R$ 10.439,08 |
R$ 13.570,80 |
R$ 16.284,96 |
R$ 17.913,45 |
|
E |
R$ 7.605,61 |
R$ 10.647,86 |
R$ 13.842,21 |
R$ 16.610,66 |
R$ 18.271,72 |
|
F |
R$ 7.757,72 |
R$ 10.860,81 |
R$ 14.119,06 |
R$ 16.942,87 |
R$ 18.637,16 |
Art. 2º Permanecem inalterados os demais termos da Lei Municipal nº 951/2010.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de maio de 2025.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:1648999F