ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.141/2023
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, destinada a conferir reconhecimento oficial à pessoa com deficiência residente no Município de Rio Azul-Pr., a fim de facilitar o exercício de seus direitos no âmbito local.
Parágrafo único Para os efeitos desta Lei, são pessoas com deficiência aquelas assim consideradas pela legislação em vigor.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência é de uso pessoal e intransferível, sendo vedado o empréstimo, a cessão ou qualquer utilização por terceiros.
Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência será expedida gratuitamente, por meio de requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, instruído com foto 3x4 e cópias dos seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados em original quando do protocolo da solicitação:
I - documentos de identificação (RG e CPF), ou Certidão de nascimento ou casamento do interessado, bem como do seu representante legal se for o caso;
II - comprovante de residência do interessado há pelo menos seis meses no município;
III - laudo médico com o diagnóstico e código da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, firmado por médico especialista na deficiência do requisitante.
Parágrafo único No caso de pessoa estrangeira, naturalizada ou residente no Município de Rio Azul-Pr., deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte, por cópias e em original.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência conterá as seguintes informações:
I – dados do interessado:
a) nome;
b) data de nascimento;
c) foto;
d) filiação;
e) número dos documentos de identificação (RG e CPF), ou dados do registro da Certidão de nascimento ou de casamento;
II - número de registro da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, órgão expedidor e data se sua expedição;
III – Brasão Municipal, número e data de promulgação desta Lei.
Art. 5º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência terá validade de cinco anos, podendo ser revalidada com o mesmo número, por sucessivos períodos, mediante solicitação do interessado ou do seu responsável legal, observado no procedimento de renovação o disposto no artigo 3º, desta Lei.
Parágrafo único Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, será emitida uma segunda via, mediante apresentação de boletim de ocorrência.
Art. 6º A presente Lei deverá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento em vigor, pela abertura de créditos no orçamento vigente, ou serão previstas nos orçamentos dos anos seguintes ao da publicação desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 26 de maio de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:164A26A4