ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 694/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 694/2024
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 4,62 (quatro vírgula sessenta e dois por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal.
§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 603, de 26 de janeiro de 2.023 passará a vigorar com a seguinte redação:
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TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS |
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NÍVEL |
VALOR - R$ |
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01 |
1.362,15 |
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02 |
1.466,77 |
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03 |
1.621,61 |
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04 |
1.830,85 |
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05 |
2.092,40 |
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06 |
2.197,02 |
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07 |
2.563,19 |
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08 |
2.615,50 |
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09 |
2.772,43 |
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10 |
3.086,29 |
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11 |
3.818,63 |
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12 |
4.184,80 |
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13 |
4.917,14 |
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14 |
5.649,48 |
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15 |
6.381,82 |
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16 |
6.852,61 |
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17 |
7.532,64 |
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Subsídio Secretários/06 - CC |
10.252,76 |
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01– CC |
3.870,94 |
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02 – CC |
5.963,34 |
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03 – CC |
6.455,05 |
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04 – CC/GF |
7.846,50 |
|
05 – CC |
12.031,30 |
Art. 3º. – As tabelas do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município, de que trata a Lei 596, de 16 de dezembro de 2022, passam a vigorar conforme apresenta o Anexo I desta lei.
Art. 4º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário:
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 15- 01-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 15 de Janeiro de 2024.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:164B289A