ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 488/2022 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 592/2022 E FIXA A TAXA EFETIVA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 488/2022
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 592/2022 e fixa a taxa efetiva de reajuste de vencimentos e subsídios dos servidores do Poder Executivo Municipal para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º – Fica regulamentada a Lei Municipal nº 592/2022 de 18/01/2022 com a fixação da taxa efetiva de reajuste de vencimentos e subsídios dos servidores do Poder Executivo Municipal em 17,89% (Dezessete inteiros e oitenta e nove centésimos por cento).
Art. 2º – O reajuste incidirá sobre os vencimentos básicos dos servidores efetivos, comissionados e extensivo a aposentados e pensionistas.
Art. 3º – A remuneração dos agentes comunitários de saúde também será reajustada por este índice no mês de janeiro, devendo haver compensação a partir do mês de fevereiro, quando será divulgado o novo piso salarial da categoria.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (11/01/2022).
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ANTONIO LUIZ GUSSO |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:165352A6