ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 488/2022 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 592/2022 E FIXA A TAXA EFETIVA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 488/2022

 

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 592/2022 e fixa a taxa efetiva de reajuste de vencimentos e subsídios dos servidores do Poder Executivo Municipal para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica regulamentada a Lei Municipal nº 592/2022 de 18/01/2022 com a fixação da taxa efetiva de reajuste de vencimentos e subsídios dos servidores do Poder Executivo Municipal em 17,89% (Dezessete inteiros e oitenta e nove centésimos por cento).

Art. 2º – O reajuste incidirá sobre os vencimentos básicos dos servidores efetivos, comissionados e extensivo a aposentados e pensionistas.

Art. 3º – A remuneração dos agentes comunitários de saúde também será reajustada por este índice no mês de janeiro, devendo haver compensação a partir do mês de fevereiro, quando será divulgado o novo piso salarial da categoria.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (11/01/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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