ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 629/06/2016.

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 629/06/2016 E EU Prefeito Municipal SANCIONO.

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

06.02.00000000.000

Divisão Do Fundo Municipal de Saúde

 

1030100212.062

Transferência ao CISCOMCAM

 

3.3.71.70.46.00

Auxilio Alimentação (303)

300,00

3.3.71.70.49.00

Auxilio Transporte (303)

300,00

TOTAL

600,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação.

 

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

06.02.00000000.000

Divisão Do Fundo Municipal de Saúde

 

1030100212.062

Transferência ao CISCOMCAM

 

3.3.70.41.41.00

Contribuições (303)

600,00

TOTAL

600,00

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 04 de Março de 2.016.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:1655125E