ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI N° 924/2025

LEI N° 924/2025

 

SÚMULA: Autoriza o repasse de recursos para à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Flor da Serra do Sul/PR e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar repasse de recursos financeiros no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) mensais para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Flor da Serra do Sul/PR, cadastrada no CNPJ sob n° 08.942.279/0001-34, com apresentação do plano de trabalho,

 

Artigo 2° - O repasse de recursos será feito na forma de subvenção, devendo a entidade prestar contas dos valores recebidos conforme os prazos do Sistema Integrado do Tribunal de Contas do Paraná - SIT.

 

Parágrafo Único: Na falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a Entidade terá o benefício cancelado, não podendo a partir desta data, até a regularização, habilitar-se para qualquer outro benefício.

 

Artigo 3° - O Termo vigorará até um ano após aprovação na câmara, podendo ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que caiba qualquer tipo de indenização.

 

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito municipal de Flor da Serra do Sul, 04 de julho de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:1659ECB2