ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.263, DE 27 DE JUNHO DE 2023
SÚMULA: Revoga dispositivos da Lei Municipal 1.490/2007 que “Institui incentivo financeiro e estabelece o número de Membros da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Sertanópolis e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados o parágrafo primeiro, o parágrafo segundo, o parágrafo terceiro e o parágrafo quarto, todos do Artigo 2º da Lei 1.490/2007.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 27 de junho de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 039/2023
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:165FBE01