ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.263, DE 27 DE JUNHO DE 2023

SÚMULA: Revoga dispositivos da Lei Municipal 1.490/2007 que “Institui incentivo financeiro e estabelece o número de Membros da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Sertanópolis e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam revogados o parágrafo primeiro, o parágrafo segundo, o parágrafo terceiro e o parágrafo quarto, todos do Artigo 2º da Lei 1.490/2007.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 27 de junho de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 039/2023

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:165FBE01