ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.649 DE 06 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.649 de 06 de maio de 2025.
Cria o Conselho Municipal de Esportes e Recreação – CMER, o Fundo Municipal dos Esportes e Recreação do Município de Mallet - FMER, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal de Esporte e Recreação - CMER, órgão autônomo, paritário, permanente, deliberativo, fiscalizador da Política Pública de Esporte e Recreação em articulação com a Secretaria Municipal de Esportes, com perspectiva transversal e intercultural em toda administração pública, e tem por finalidade acompanhar e monitorar, em todas as esferas da administração do Município de Mallet-PR, políticas públicas voltadas ao esporte, destinada a garantir iniciativas esportivas com prioridade no atendimento aos vulneráveis.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte e Recreação tem as seguintes competências:
I - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de Esporte e Recreação, zelando pela sua execução;
II - Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal de Esporte e Recreação;
III - Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao esporte e Recreação;
IV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para as atividades esportivas e recreativas;
V - Inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais esportivas e recreativas no conselho;
VI - Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política esportiva e recreativa;
VII - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Esporte e Recreação, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
VIII - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas na implementação de política, planos, programas e projetos esportivos e recreativos;
IX - Elaborar o seu regimento interno;
X - Outorgar o Certificado de Mérito Desportivo;
XI - Exercer outras atribuições constantes da legislação esportiva e Recreação.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Recreação será composto de, no mínimo, 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, respeitando os seguintes critérios:
I - 04 (quatro) representantes de entidades governamentais do município, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil de diversas expressões do movimento esportivo e recreativo do município de Mallet, dentre elas: instituições, categorias profissionais e atletas que representam o município em atividades esportivas
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte e Recreação será nomeado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A função dos (as) conselheiros (as) do CMER não serão remunerados, mas considerada serviço de relevante valor social, não gerando direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou grupos de trabalho e participação em atividades afins.
Art. 5º Os (as) conselheiros (as) titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 6º A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe no Conselhos de Esporte e Recreação, sob pena de incompatibilidade de poderes.
Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte e Recreação será presidido por um (a) de seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião plenária, para mandato de dois anos, respeitando o princípio de alternância entre as representatividades.
Art. 8º Junto ao Conselho Municipal de Esporte e Recreação, atuarão como observadores convidados, representantes do Poder Legislativo Municipal, Ministério Público, representantes do poder Judiciário, dentre outros que seja de seu interesse.
Art. 9º Os (as) membros (as) referidos desta Lei poderão perder o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I - Por falecimento;
II - Por renúncia;
III - Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do conselho, ou cinco alternadas;
IV - Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro (a), por decisão da maioria dos membros do CMER;
V - Por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o conselheiro representa.
Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designado novo conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências da presente Lei.
Art. 10º O Conselho Municipal de Esporte e Recreação está vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a diárias de conselheiros (as) da sociedade civil para participarem das reuniões ordinárias, extraordinárias e viagens, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Recreação será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente a Secretaria Municipal de Esportes, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando a política municipal de esporte e Recreação.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11º O Conselho Municipal de Esporte e Recreação compor-se-á dos seguintes órgãos:
I - Mesa Diretora;
II - Comissões;
III - Secretaria Executiva.
§ 1º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Esporte e Recreação, eleita pela maioria absoluta dos votos da primeira reunião do Conselho após a eleição dos representantes em Fórum ou Assembleia para tal finalidade, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
a) Presidente (a);
b) Vice-Presidente (a);
c) 1º Secretário (a);
d) 2º Secretário (a).
§ 2º A composição da Mesa Diretora deverá obedecer aos princípios da paridade e da alternância governamental e sociedade civil respeitadas as seguintes condições:
a) Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o/a vice-presidente assumir temporariamente, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho;
b) Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
§ 3º As Comissões Temáticas serão criadas no regimento interno do Conselho Municipal de Esporte e Recreação, aprovadas em reunião plenária, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros (as) titulares e suplentes de forma paritária.
§ 4º O CMER poderá instituir grupos de trabalho de caráter temporário, composto por conselheiros titulares e suplentes, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destes grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes, sem direito a voto.
§ 5º As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as deverão ser programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Esporte e Recreação;
§ 6º A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do Conselho, será composta de, no mínimo, por um (a) Secretário (a) executivo (a) de nível superior da Secretaria Municipal de Esportes, além de 01 (um) Assistente Administrativo, designados para o assessoramento do CMER, cuja competência será definida em Regimento Interno.
§ 7º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do CMER para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
§ 8º A Secretaria Executiva subsidiará a sessão plenária com assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área esportiva e recreativa, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
§ 9º Compete ao gestor responsável pela execução da política municipal de esportes e Recreação organizar o quadro de pessoal do CMER, respeitando o disposto no § 6º do presente artigo para compor a Secretaria Executiva, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12º As sessões plenárias reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 13º O CMER tem autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas respeitando o mínimo, 07 (sete) dias.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO
Art. 14º Fica criado o Fundo Municipal de Esportes e Recreação (FMER), instrumento de captação e aplicação de recursos e tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar a execução de políticas públicas esportivas e recreativas, apoiando programas, projetos e benefícios específicos.
Art. 15º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Esportes e Recreação:
I - Recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional do Esporte e Recreação e Estadual de Esporte e Recreação e outros legalmente instituídos;
II - Dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros recursos adicionais que lhe sejam destinados;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não--governamentais;
IV - As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
V - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI - As advindas de acordos e convênios;
VII - O produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos e espaços públicos municipais administrados pela Secretaria Municipal de Esportes;
VIII - Produto de arrecadação oriundo de ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes;
IX - Resultado de repasses do governo estadual, em conformidade com a Lei federal nº 9.615/1998, artigo 6º, §2 e §3.
X - Recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados ao esporte e Recreação do Município de Mallet.
Art. 16 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Esportes, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Recreação.
§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal de Esporte e Recreação", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Esporte e Recreação.
§ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Esportes através do seu Secretário, gerir o Fundo Municipal de Esporte e Recreação, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Esporte e Recreação:
I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Esporte e Recreação;
II - Submeter ao Conselho Municipal de Esporte e Recreação demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
V - Representar legalmente o Fundo Municipal de Esporte e Recreação em todas as esferas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 Será emitido certificado a todos (as) os (as) Conselheiros (as) regularmente nomeados, no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados.
Parágrafo único. Será expedido pelo Conselho Municipal de Esporte e Recreação aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas Comissões Temáticas e nos Grupos de Trabalho.
Art. 18 O CMER deverá estar atento à interface de outras políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I - Ampliação do universo de atenção para a garantia dos direitos esportivos e recreativos;
II - Demanda e execução de ações próprias focadas nos territórios e nas populações vulneráveis;
III - Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - Racionalização dos eventos do CMER, de maneira a garantir a participação dos (as) Conselheiros (as), principalmente daqueles (as) que fazem parte de outros Conselhos; e
V - Garantia da construção do Plano Municipal de Esporte e Recreação.
Art. 19 As sessões plenárias do CMER são abertas à participação de todos os cidadãos.
Art. 20 O Regimento Interno do CMER complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do CMER, devendo ser submetido à sessão plenária que será especialmente convocada para este fim, normatizando em diário oficial.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 06 de maio de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:16653094