ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 40/2021

LEI nº 40/2021 DE 10/11/2021

 

Súmula: Autoriza crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 1.353.909,19 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e nove reais e dezenove centavos) e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.120.288,36 (um milhão, cento e vinte mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação:

 

04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças

04.001.00.000.0000.0.000- Gabinete do secretário

04.001.28.843.0003.0.006 – Amortização da dívida contratada

61 – 4.60.90.71.00.00 – 01000 – Principal da dívida contratual resgatado...R$ 960.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Saúde

07.001.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.0.006 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

275 – 3.1.90.11.00.00 – 01000 – Vencimentos e vantagens fixas – R$ 342.950,69

276 – 3.1.90.11.00.00 – 01303 – Vencimentos e vantagens fixas – R$ 50.958,50

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO...........................R$ 1.353.909,19

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4320/64.

 

Redução:

 

06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação

06.002.00.000.0000.0.000- Divisão do Ensino Fundamental

06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal ensino 1 grau

173 – 3.1.90.49.00.00 – 01104 – Auxilio transporte....R$ 42.950,69

181 – 3.3.90.33.00.00 – 01104 – Passagens e despesas com locomoção...R$ 700.000,00

463 – 3.3.90.34.00.00 – 01104 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização .,.R$ 248.000,00

460 – 3.3.90.36.00.00 – 01103 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física...R$ 200.000,00

448- 3.3.90.40.00.00 – 01104 - Serviços de tecnologia da informação...R$ 40.000,00

 

06.002.12.365.0000.2.104 – Manutenção da pré escola

234 – 3.3.90.33.00.00 – 01103 – Passagens e despesas com locomoção...R$ 63.000,00

242 – 4.4.90.52.00.00 – 01103 – Equipamentos e material permanente...R$ 29.958,50

243 – 4.4.90.52.00.00 – 01104 – Equipamentos e material permanente...R4 30.000,00

 

TOTAL REDUÇÃO...........................R$ 1.353.909,19

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 10/11/2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:16715CDB