ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 14, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 71, de 22 de dezembro de 2022, que trata do Programa de Incentivo a Silagem para Bovinocultura Leiteira e de Corte no Município de Salgado Filho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O §2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 71, de 22 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “O subsidio poderá ser concedido no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por hora, até o limite de 06 (seis) horas, no limite de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a ser convertido em serviços a serem realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, com base nos preços públicos estabelecidos no Código Tributário Municipal, sendo as horas excedentes de inteira responsabilidade do produtor interessado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, 21 de fevereiro de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:16715E87