ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Câmara Municipal de Quitandinha
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI Nº 1.206, DE 05 DE MAIO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Lei
Concede reposição das perdas inflacionárias havidas desde a última revisão da remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal.
Art. 1º Para recomposição das perdas inflacionárias no valor da remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, fica a mesma reajustada em 6,83% (seis décimos e oitenta e três centésimos por cento) sobre os valores pagos no mês de março de 2021.
§ 1º O índice usado no cálculo das perdas inflacionárias refere-se à variação do IPCA acumulado no período de março a dezembro de 2019, no montante de 3,48% (três décimos e quarenta e oito centésimos por cento); à variação do IPCA acumulado no período de novembro e dezembro de 2020, no montante de 2,24% (dois décimos e vinte e quatro centésimos por cento); e à variação do IPCA acumulado no período de janeiro e fevereiro de 2021, no montante de 1,11% (um décimo e onze centésimos por cento), que não foram incorporados nas revisões anteriores, em razão de se tratar de período eleitoral, que vedava reajustes de remuneração.
§ 2º O uso do índice da variação do IPCA no período calculado decorre do que determina o inc. VIII do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2021.
VEREADOR ELEANDRO MEIRA DE ANDRADE
Presidente
Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:16738CD7