ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.652 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À A
LEI N. º 2.652 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 77.000,00 (sessenta e sete mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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749 |
10.001.0008.0244.0016.2195 - Piso Paranaense de Assistência Social I - PPAS I - Deliberação 029 e 033_2023 CEAS_PR). 3339030000000000000 - Material de consumo |
00934 |
30.000,00 |
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750 |
10.001.0008.0244.0016.2195 - Piso Paranaense de Assistência Social I - PPAS I - Deliberação 029 e 033_2023 CEAS_PR). 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00934 |
47.000,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor R$ 77.000,00 (sessenta e sete mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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749 |
10.001.0008.0244.0016.2195 - Piso Paranaense de Assistência Social I - PPAS I - Deliberação 029 e 033_2023 CEAS_PR). 3339030000000000000 - Material de consumo |
00934 |
30.000,00 |
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750 |
10.001.0008.0244.0016.2195 - Piso Paranaense de Assistência Social I - PPAS I - Deliberação 029 e 033_2023 CEAS_PR). 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00934 |
47.000,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 77.000,00 (sessenta e sete mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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749 |
10.001.0008.0244.0016.2195 - Piso Paranaense de Assistência Social I - PPAS I - Deliberação 029 e 033_2023 CEAS_PR). 3339030000000000000 - Material de consumo |
00934 |
30.000,00 |
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750 |
10.001.0008.0244.0016.2195 - Piso Paranaense de Assistência Social I - PPAS I - Deliberação 029 e 033_2023 CEAS_PR). 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00934 |
47.000,00 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
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132101010431000000 - Rendimentos Aplicação Piso Paranaense de Assistência Social I - PPAS I - Deliberação 029 e 033_2023 CEAS_PR |
00934 |
2.000,00 |
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172951010500000000 - Transferência Piso Paranaense de Assistência Social I - PPAS I - Deliberação 029 e 033_2023 CEAS_PR |
00934 |
75.000,00 |
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TOTAL |
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77.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 18 de setembro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:1676362B