ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 919
LEI Nº 919/2019
Com fundamento na Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, a Câmara Municipal de Vereadores autoriza o poder executivo municipal, efetuar a cessão de uso compartilhado de uma área de 278,22 m², do lote nº 03-C da gleba nº 03.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo municipal a efetuar a cessão de uso compartilhado de um área de 278,22 m², do lote nº 03-C da Gleba nº 03 (croque anexo), de frente para Rua Industrial, à SANEPAR- Companhia de Saneamento do Paraná, CNPJ nº76.484.013/0001-45.
Art. 2º - O local será destinado a instalação de container para laboratório e para tratamento de água, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Portaria 2914/2011 do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o Termo de Cessão de Uso pelo prazo de 20(vinte) anos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 15 de agosto de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:16824412