ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.324 DE 09/06/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.919,18.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 15.919,18 (quinze mil novecentos e dezenove reais e dezoito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

11.001.12.361.0022.5.090. Ampliação da estrutura de ensino

653 - 3.3.30.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.000,00

652 - 3.3.30.93.00.00 162 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 14.919,18

 

Total Suplementação: R$ 15.919,18

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

11.001.12.361.0022.5.090. Ampliação da estrutura de ensino

281 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00

606 - 4.4.90.51.00.00 162 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 14.919,18

 

Total Redução: R$ 15.919,18

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de Junho de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:168432D8