ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2019 - CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS

LEI Nº 002/2019

 

SÚMULA: Concede reposição de inflação aos servidores Estatutários, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º- Fica concedida a reposição inflacionária relativa ao período de 01/2018 até 12/2018, atualizando as tabelas salariais contidas na lei municipal n° 05/2018, relativos ao quadro salarial efetivos, quadro salarial do magistério efetivos, quadro salarial celetistas e temporários e quadro salarial eletivos – conselheiros tutelares, as quais constam no anexo I, parte integrante da presente lei.

 

Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de Janeiro de 2018 até Dezembro de 2018, que foi de 3,29%.

 

Art. 3°- Fica assegurado a todos os servidores o salário mínimo nacional ou o piso da carreira, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei.

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove (18.01.2019).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – TABELAS SALARIAIS ATUALIZADAS

 

QUADRO SALARIAL EFETIVOS

 

NÍVEL

VALOR

NV 1

R$ 649,95

NV 2

R$ 929,49

NV 3

R$ 950,46

NV 4

R$ 985,41

NV 5

R$ 1.020,34

NV 6

R$ 1.076,26

NV 7

R$ 1.132,17

NV 8

R$ 1.167,10

NV 9

R$ 1.209,05

NV 10

R$ 1.327,88

NV 11

R$ 1.432,69

NV 12

R$ 1.753,41

NV 13

R$ 2.642,13

NV 14

R$ 2.736,49

NV 15

R$ 2.830,84

NV 16

R$ 3.773,92

NV 17

R$ 4.601,15

NV 18

R$ 7.547,84

 

QUADRO SALARIAL MAGISTÉRIO EFETIVO

 

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

R$ 997,15

R$ 1.027,06

R$ 1.057,87

R$ 1.089,62

R$ 1.122,30

R$ 1.155,97

R$ 1.190,64

R$ 1.226,37

R$ 1.263,15

R$ 1.301,04

2

R$ 1.146,73

R$ 1.181,12

R$ 1.216,56

R$ 1.253,05

R$ 1.290,64

R$ 1.329,36

R$ 1.369,24

R$ 1.410,32

R$ 1.452,63

R$ 1.496,22

3

R$ 1.318,72

R$ 1.358,28

R$ 1.399,03

R$ 1.441,01

R$ 1.484,24

R$ 1.528,76

R$ 1.574,62

R$ 1.621,87

R$ 1.670,53

R$ 1.720,64

 

QUADRO DE CARGOS CELETISTAS E TEMPORÁRIOS

 

CARGO

VALOR SALARIAL

TRABALHADOR BRAÇAL

R$ 830,83

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

R$ 1.069,03

AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS

R$ 1.069,03

ENFERMEIRO PLANTONISTA

R$ 3.199,53

ENFERMEIRO SAÚDE DA FAMÍLIA

R$ 3.199,53

CIRURGIÃO DENTISTA SAÚDE DA FAMÍLIA

R$ 6.325,69

MÉDICO SAÚDE DA FAMÍLIA

R$ 8.434,25

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL SAÚDE DA FAMÍLIA

R$ 948,85

MÉDICO VETERINÁRIO

R$ 5.271,40

 

QUADRO DE CARGOS ELETIVOS

 

CARGO

VALOR SALARIAL

CONSELHEIRO TUTELAR

R$ 1.159,71


Publicado por:
Isac Kapp
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