ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1152/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.01 – Departamento de Administração

0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000............100.000,00

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.016000 – Atividades da Administração de Pessoal

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 000..........5.000,00

3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – 000.........100.000,00

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 000.........67.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000............140.000,00

0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal

3.3.90.47.00.0000 – Obrigação Tributaria e Contributiva – 000.........40.000,00

03.05 – Departamento de Compras Almoxarifado

0412204012.018000 – Manutenção do Departamento de Compras

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.......22.000,00

 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno

04123004022.022000 – Manutenção do Dpto de Contabilidade

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......10.000,00

04123004050.003000 – Outros Encargos Especiais

3.3.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais – 000.............16.000,00

04.03 – Depto de Fiscalização

0412304062.024000 – Atividades do Depto de Fiscalização

3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros a PF – 510.........10.000,00

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060120011.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............43.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...................10.000,00

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.1000000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............38.000,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 103.................3.000,00

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 101.............15.000,00

06.03 – Departamento de Creches

1236512022.032000 – Manutenção do FUNDEB - Centros de Educação Infantil

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 102...............7.000,00

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............80.000,00

07.04 – Departamento de Engenharia

0412204012.054000 – Manutenção do Departamento de Engenharia

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............25.000,00

 

08 – Secretaria de Esportes

08.01 – Departamento de Esportes

2712227012.056000 – Manutenção do Departamento de Esporte

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................65.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303..............25.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303..............30.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 303..................7.000,00

1030110012.042000 – Manutenção da Assistência Farmacêutica

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303...............4.000,00

1030110012.079000 – Programa Mãe Paranaense

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............78.000,00

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303................12.000,00

 

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............24.000,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303...........2.000,00

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303.................2.000,00

1030510022.045000 – Manutenção da Vigilância em Saúde

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............18.000,00

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303................2.000,00

 

Total...................R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

02 – Executivo Municipal

02.03 – Assessoria de Imprensa

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............80.000,00

02.04 – Coord. Do Sistema de Controle Internos

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............40.000,00

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.016000 – Atividades da Administração de Pessoal

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............16.000,00

 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno

04123004022.022000 – Manutenção do Dpto de Contabilidade

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 510...........5.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 510................5.000,00

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060120011.112000 – Programa Porteira A Dentro

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...........340.000,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 103...............3.000,00

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 101..........10.000,00

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 102........5.000,00

 

1236512012.030000 – Manutenção da Merenda Escolar

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............70.000,00

06.03 – Departamento de Creches

1236512022.032000 – Manutenção do FUNDEB - Centros de Educação Infantil

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 101...............7.000,00

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.01 – Departamento de Obras

1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............70.000,00

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115012.052000 – Manutenção do Departamento de Urbanismo

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............80.000,00

 

08 – Secretaria de Esportes

08.01 – Departamento de Esportes

2781227011.038000 – Construção/Reforma de Quadras de Esporte

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000............65.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.038000 – Manutenção do Programa Saúde da Família

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303...........204.000,00

Total .............R$ 1.000.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaraniaçu, 21 de agosto de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:1689C1BF