ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4699, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

CONCEDE ISENÇÕES FISCAIS E SUBSTITUIÇÃO DE DETERMINADAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PARA PRÉDIOS PÚBLICOS COM MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 47/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica estabelecido que as edificações públicas e comunitárias (EPC), contidas na definição do artigo 2º da Lei Complementar 09/2012 de 16.01.2012, com mais de 15 (quinze) anos deverão conter, somente com relação a reforma/ampliação e alteração:

I – Consulta prévia;

II – Planta de situação e escala com indicação do norte verdadeiro;

III – Planta baixa em cada pavimento não repetido, em escala, contendo a denominação e a área de cada compartimento, relação ou indicação dos vãos;

IV – Elevação das faces voltadas para vias públicas;

V – Planta de cobertura, em escala, contendo as indicações de caimento do telhado.

Parágrafo único: Das exigências constantes do artigo 35 da Lei Complementar 09/2012, para as obras mencionados no caput, excetuando os incisos acima citados (de I a V), todas as demais poderão ser supridas mediante apresentação de relatório circunstanciado elaborado através de profissional devidamente habilitado.

Art. 2º. Ficam as obras em edificações públicas e comunitárias com mais de 15 (quinze) anos, para reforma, ampliação e alteração, isentas de recolhimento de taxa de alvará de construção e eventuais multas, conforme previsões constantes do artigo 48 da Lei Complementar 09/2012 de 16.01.2012.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

União da Vitória, 14 de setembro de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

 

DANIELE BORGES DE LIMA

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
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