ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 4607, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, referente inclusão de rubrica orçamentária para contratação de profissionais por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher.

 

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 33.350,85 (Trinta e Três Mil, Trezentos e Cinquenta Reais e Oitenta e Cinco Centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:

 

07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher

 

07.14 Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.243.0063.2406 Gestão do Programa Primeira Infância no SUAS - CRIANÇA FELIZ.

 

2106: 3.1.90.04.00.00951 – Contratação por tempo determinado

R$ 33.350,85

TOTAL............................................................................................

R$ 33.350,85

 

Art. 2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o:

 

Superávit Financeiro da fonte 951, conta nº 31.504-4

R$ 33.350,85

TOTAL............................................................................................

R$ 33.350,85

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:16933310