ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 909, DE 02 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, NO VALOR DE R$ 1.216.344,02 (UM MILH
LEI Nº 909, de 02 de março de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 1.216.344,02 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.216.344,02 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
105.844,86 |
2.279 |
Ativ. do Convênio nº 115/2016-SEAB - Trafegabilidade - Fontes 781/000 |
33903000 |
3781 |
CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade |
|
4.901,05 |
2.279 |
Ativ. do Convênio nº 115/2016-SEAB - Trafegabilidade - Fontes 781/000 |
33909300 |
3781 |
CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade |
|
5.000,00 |
2.279 |
Ativ. do Convênio nº 115/2016-SEAB - Trafegabilidade - Fontes 781/000 |
33909300 |
0781 |
CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade |
|
7,88 |
2.235 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e tributação |
33909300 |
3771 |
Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU |
|
154.000,00 |
2.300 |
Ativ. do Convênio nº 229/2016-SEAB - Comb. Erosão - Fontes 784/000 |
33903200 |
3784 |
Convênio nº 229/2016 - SEAB |
|
589,96 |
2.300 |
Ativ. do Convênio nº 229/2016-SEAB - Comb. Erosão - Fontes 784/000 |
33909300 |
3784 |
Convênio nº 229/2016 - SEAB |
|
6.000,00 |
2.300 |
Ativ. do Convênio nº 229/2016-SEAB - Comb. Erosão - Fontes 784/000 |
33909300 |
0784 |
Convênio nº 229/2016 - SEAB |
|
2.100,00 |
2.300 |
Ativ. do Convênio nº 229/2016-SEAB - Comb. Erosão - Fontes 784/000 |
33903200 |
0000 |
Convênio nº 229/2016 - SEAB |
|
230.210,00 |
1.301 |
Exec. Do Termo de Compromisso PAR nº 201600657 - Fonte 132 |
44905200 |
0132 |
Termo de Compromisso PAR nº 201600657 |
|
6.000,00 |
1.301 |
Exec. Do Termo de Compromisso PAR nº 201600657 - Fonte 132 |
33909300 |
0132 |
Termo de Compromisso PAR nº 201600657 |
|
1.576,32 |
2.084 |
Atividades do CONSAMU |
46717000 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
552,48 |
2.084 |
Atividades do CONSAMU |
32717000 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
6.808,65 |
2.084 |
Atividades do CONSAMU |
31717000 |
0496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial |
|
156,72 |
2.235 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e tributação |
33909300 |
3768 |
Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural |
|
0,99 |
2.235 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e tributação |
33909300 |
0768 |
Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural |
|
20.011,87 |
2.082 |
Atividades do CISCOPAR |
31717000 |
0496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial |
|
11.068,58 |
2.082 |
Atividades do CISCOPAR |
33717000 |
0496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial |
|
104,55 |
2.082 |
Atividades do CISCOPAR |
44717000 |
0496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial |
|
245.850,00 |
1.302 |
Exec.do Contrato nº 829079-0/16 - Revit. Da Praça - Fonte 785/000 |
44905100 |
0785 |
Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF |
|
35.993,53 |
1.302 |
Exec.do Contrato nº 829079-0/16 - Revit. Da Praça - Fonte 785/000 |
44905100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
10.000,00 |
1.302 |
Exec.do Contrato nº 829079-0/16 - Revit. Da Praça - Fonte 785/000 |
33909300 |
0785 |
Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF |
|
20.206,06 |
2.268 |
Atividades do Prog. APSUS - Custeio |
33903000 |
3495 |
Atenção Básica |
|
1.000,00 |
2.268 |
Atividades do Prog. APSUS - Custeio |
33903600 |
3495 |
Atenção Básica |
|
15.000,00 |
2.269 |
Atividades do Prog. APSUS/SB - Custeio |
33903000 |
3495 |
Atenção Básica |
|
1.774,75 |
2.269 |
Atividades do Prog. APSUS/SB - Custeio |
33903900 |
3495 |
Atenção Básica |
|
8.550,06 |
1.217 |
Equipar UPSF - Prop. 09258961000/1140-02 - F-495 |
44905200 |
3495 |
Atenção Básica |
|
8.367,72 |
1.216 |
Equipar UBS - Prop. 09258961000/1140-01 - F-495 |
44905200 |
3495 |
Atenção Básica |
|
114.236,37 |
1.277 |
Ativ. do Progr. APSUS Investimento - Capital |
44905200 |
3495 |
Atenção Básica |
|
134.208,68 |
2.255 |
Piso Fixo de Vigilância em Saúde |
44905200 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
5.653,29 |
1.272 |
Ativ. Núcleo de Prev. a Violência e Prev. a Saúde - NPVPS - Capital |
44905200 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
35.275,13 |
1.275 |
Ativ. do VIGIA-SUS CTA 885-7 - Capital |
44905200 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
10.485,84 |
1.288 |
Ações do Incentivo a Organização da Assist. Farmacêutica - CAPITAL |
44925200 |
3498 |
Assistência Farmacêutica |
|
171,68 |
1.259 |
Execução do Prog. Da Assist. Farmacêutica - CAPITAL - F-498 |
44905200 |
3498 |
Assistência Farmacêutica |
|
7.823,11 |
1.264 |
Ativ. do Prog. Nac. de Plant. Medic. e Fitot.-PNPMF- Capital (F-500) |
44905200 |
3500 |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007. |
|
6.813,89 |
1.303 |
Exec. Do Prog. Qual. Vig. Sanitária - CTA 9.560-5 - F-497 |
44905200 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
Total das Adições..........R$ 1.216.344,02 |
|||||
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º – do superávit financeiro do exercício anterior, conforme segue:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
110.745,91 |
3781 |
CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade |
|
7,88 |
3771 |
Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU |
|
154.589,96 |
3784 |
Convênio nº 229/2016 - SEAB |
|
156,72 |
3768 |
Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural |
|
169.134,96 |
3495 |
Atenção Básica |
|
181.950,99 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
10.657,52 |
3498 |
Assistência Farmacêutica |
|
7.823,11 |
3500 |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007. |
|
Total dos Recursos do Superávit Financeiro......... R$ 635.067,05 |
||
§ 2º – do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes de recurso:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
5.000,00 |
0781 |
CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade |
|
6.000,00 |
0784 |
Convênio nº 229/2016 - SEAB |
|
236.210,00 |
0132 |
Termo de Compromisso PAR nº 201600657 |
|
37.993,65 |
0496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial |
|
0,99 |
0768 |
Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural |
|
255.850,00 |
0785 |
Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF |
|
Total dos Recursos do Excesso de Arrecadação......... R$ 541.054,64 |
||
§ 2º – da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
2.128,80 |
2.080 |
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde |
33903900 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.100,00 |
2.148 |
Manutenção e Expansão da Assistência Técnica Agropecuária |
33903900 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
5.993,53 |
1.156 |
Investimentos na Malha Viária Rural |
44905100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
30.000,00 |
1.129 |
Obras de Infraestrutura Urbana. |
44905100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
Total dos Recursos das Anulações................ R$ 40.222,33 |
|||||
|
Total dos Recursos................. R$ 1.216.344,02 |
|||||
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de março de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto Furlanetto
Código Identificador:16951EE3