ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 021/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 021/2025
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 108.900,00 (cento e oito mil novecentos reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
10.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária |
10.001 |
- |
Departamento de pavimentação e Obras |
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15.452.0014.2.105 |
- |
Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana |
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Fonte |
1001 |
- |
Recursos ordinários (livres) |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
23.900,00 |
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Fonte |
31779 |
- |
AQUISIÇÃO DE 01 (VEÍCULO) |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
85.000,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
108.900,00 |
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Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Parte de recursos próprios por redução de dotação orçamentaria na fonte de recursos livre.
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Órgão |
11.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária |
10.001 |
- |
Departamento de pavimentação e Obras |
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26.782.0015.2.049 |
- |
Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana |
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Fonte |
1001 |
- |
Recursos ordinários (livres) |
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3.3.90.30.00.00 |
- |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ |
23.900,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
23.900,00 |
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II - Excesso de arrecadação referente ao Convênio Estadual celebrado com a SECID – Secretaria de Estado das Cidades – na receita especificada abaixo, conforme E-Protocolo nº 24.126.583-8:
24.22.99.01.01.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná em 13 de outubro de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:16974326