ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 021/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 021/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 108.900,00 (cento e oito mil novecentos reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

10.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária

10.001

-

Departamento de pavimentação e Obras

15.452.0014.2.105

-

Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana

Fonte

1001

-

Recursos ordinários (livres)

4.4.90.52.00.00

-

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

23.900,00

Fonte

31779

-

AQUISIÇÃO DE 01 (VEÍCULO)

4.4.90.52.00.00

-

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

85.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

108.900,00

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

I – Parte de recursos próprios por redução de dotação orçamentaria na fonte de recursos livre.

 

Órgão

11.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária

10.001

-

Departamento de pavimentação e Obras

26.782.0015.2.049

-

Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana

Fonte

1001

-

Recursos ordinários (livres)

3.3.90.30.00.00

-

MATERIAL DE CONSUMO

R$

23.900,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

23.900,00

 

II - Excesso de arrecadação referente ao Convênio Estadual celebrado com a SECID – Secretaria de Estado das Cidades – na receita especificada abaixo, conforme E-Protocolo nº 24.126.583-8:

 

24.22.99.01.01.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal.

 

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná em 13 de outubro de 2025.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:16974326