ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.603/2017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, A COLABORAR COM O PROCEDIMENTO DE RECADASTRAMENTO DE ELEITORES DA 40ª ZONA ELEITORAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, a disponibilizar servidores, estagiários, estrutura operacional e veículos para colaborar com o procedimento de recadastramento biométrico de eleitores da 40ª Zona Eleitoral – SERTANÓPOLIS/PR.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo as despesas decorrentes da mesma suportadas por dotação específica.
Paço Municipal Santo Soriani, 08 de junho de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 037/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:169EA70B