ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 57, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

LEI Nº 57, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

 

Estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONCEITO, FUNDAMENTOS E CRITÉRIOS DO PCCVSP DA CÂMARA

MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALGADO FILHO

 

Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público da Câmara Municipal de Salgado Filho, denominado PCCVSP, para os servidores municipais ativos e inativos com direito à paridade de vencimentos.

Art. 2º - O PCCVSP da Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho fundamenta-se nos princípios da qualificação profissional e avaliação de desempenho, com a finalidade de assegurar continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público, observados os critérios e regras inscritos nesta Lei.

Art. 3º - O PCCVSP estimulará a evolução funcional, com remuneração digna e condições adequadas de trabalho, observados os seguintes critérios:

I - Os avanços por tempo de serviço e por grau de escolaridade previstos nesta Lei se aplicarão somente após cumprido o estágio probatório, nos termos do artigo 18;

II - A promoção por grau de escolaridade promoverá avanços na tabela geral de vencimento-base do cargo público exercido pelo servidor, limitada a 03 (três) avanços durante a carreira, com interstício mínimo de 01 (um) ano entre os mesmos;

III - A progressão por tempo de serviço promoverá avanços na tabela geral de vencimento-base do cargo público exercido pelo servidor durante o efetivo exercício do cargo, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre os mesmos.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL

Art. 4º - O Quadro Único de Pessoal é integrado pelos cargos de Provimento Efetivo.

Art. 5º - Os cargos de Provimento Efetivo, estabelecidos por esta Lei, serão providos por concurso público de provas ou provas e títulos, estando relacionados o número de vagas Anexo I e o nível no Anexo VII, as atribuições a serem desempenhadas no exercício dos cargos no Anexo II e os vencimentos no Anexo III.

Art. 6º - A carga horária para os cargos de Provimento Efetivo são de 40 (quarenta) horas semanais, exceto para os cargos de Assessor Jurídico e Contador, que será de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 7º - Aos servidores efetivos colocados em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, poderá ser concedida gratificação mensal, fixada por Lei ou Decreto do Presidente do Poder Legislativo, no percentual de 10% (dez por cento) a30% (trinta por cento) calculado sobre o respectivo vencimento base.

Parágrafo único. Para servidores do mesmo cargo, o percentual de gratificação, quando concedido, deverá ser de igual percentagem.

 

SEÇÃO I

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 8º - A abertura de concurso público para preenchimento de vagas do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal depende de prévia autorização do Plenário.

Art. 9º - A nomeação para cargo a ser provido em caráter efetivo depende de habilitação prévia em Concurso Público, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes, que não sejam expressamente estabelecidas em Lei.

Parágrafo único. O concurso público será de provas, ou de provas e títulos e será realizado em tantas fases, ou etapas, quantas necessárias à adequada aferição da capacidade técnica do candidato sendo permitida a aplicação das seguintes modalidades de provas, considerando a natureza e complexidade de cada cargo:

I - prova teórica objetiva;

II - prova teórica discursiva;

III - prova prática;

IV - prova de aptidão física;

V - avaliação psicrométrica e de personalidade;

VI - avaliação anatomopsicofisiológica.

Art. 10 - O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

§ 1.º - As condições de realização do concurso serão fixadas em Edital de Concurso, publicado no Diário Oficial do Município.

§ 2.º - A lista contendo a classificação final dos candidatos será homologada através de Decreto Legislativo expedido pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, depois de encerrados os prazos recursais.

§ 3.º - A convocação dos aprovados, conforme classificação homologada, será publicada através de Edital de Convocação onde constarão o nome do candidato convocado, o cargo efetivo com a indicação do Nível, o número do Edital de Concurso e o prazo de 30 dias para habilitar-se à nomeação sob pena de ser declarada sua desistência tácita.

 

SEÇÃO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

Art. 11 - São pré-requisitos para o ingresso no serviço público municipal para provimento de cargo efetivo, além da aprovação em concurso público:

I - nacionalidade brasileira ou estrangeira desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e as eleitorais;

IV - aptidão física e mental;

V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

VII - possuir aptidão para o exercício da função;

VIII - ter atendido as condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras.

§ 1.º - As atribuições do cargo permitem a exigência de outros requisitos estabelecidos na legislação brasileira.

§ 2.º- Os cargos públicos serão providos através de:

a) Aprovação em Concurso Público;

b) Readaptação;

c) Reintegração;

d) Aproveitamento;

e) Recondução;

f) Remoção.

SEÇÃO III

DA NOMEAÇÃO

Art. 12 - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante Decreto de Nomeação, expedido pelo Presidente do Poder Legislativo, devidamente publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 13 - O Decreto de Nomeação deverá conter:

a) o número do Edital de Concurso Público em que fora aprovado o nomeado e o número do Edital de Convocação;

b) a identificação do futuro ocupante do cargo vago;

c) o caráter da investidura;

d) a nomenclatura do cargo, bem como a indicação do nível inicial de vencimento-base em que se dará o provimento do cargo;

e) a data a partir da qual o servidor estará nomeado;

f) o prazo para que o nomeado tome posse e inicie o exercício das funções e atribuições do cargo, sob pena de desistência tácita.

Art. 14 - Para a investidura em acumulação, serão observadas, ainda, as limitações estabelecidas na Constituição Federal.

Art. 15 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 16 - A nomeação de servidor público municipal em caráter probatório ou efetivo é ato exclusivo do Presidente do Poder Legislativo consistente em atribuir cargo público a uma determinada pessoa.

§ 1.º - A nomeação para cargo do quadro permanente depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

§ 2. ° - A nomeação do servidor dar-se-á no nível inicial do Cargo, e na classe correspondente ao grau de escolaridade exigido no Edital de Concurso Público.

SEÇÃO IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 17 - Posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, sua vontade de aceitar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.

§ 1.º - A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, sob pena de ser considerado tacitamente desistente, ressalvado motivo de força maior, devidamente comprovado administrativamente.

§ 2.º - No ato da posse o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual e a declaração de bens e rendimentos e ou declaração de imposto de renda protocolado junto à Receita Federal do Brasil referente ao exercício imediatamente anterior ao da posse.

SEÇÃO V

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 18 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade para o cargo efetivo serão objeto de avaliação, onde poderão ser observados os seguintes requisitos:

I - relacionamento interpessoal;

II - qualidade do trabalho;

III - zelo por materiais e equipamentos;

IV - cooperação;

V - zelo pela moralidade;

VI - eficiência nas tarefas do cargo;

VII - assiduidade;

VIII - pontualidade;

IX - disciplina;

X - iniciativa;

XI - produtividade;

XII - responsabilidade;

XIII - domínio metodológico e de conteúdos.

§ 1.º - A avaliação especial de desempenho em estágio probatório será realizada por comissão especialmente designada para tal fim mediante Portaria do Presidente do Poder Legislativo.

§ 2.º - A comissão será composta pela chefia imediata pertencente ao quadro permanente da Câmara Municipal e por dois servidores estáveis, salvo se o quadro de servidores não contar servidores estáveis.

§ 3.º - No Processo de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório far-se-á a avaliação de desempenho funcional, segundo padrões objetivos de aferição, a fim de que se avaliem as reais condições de aptidão e desempenho das atribuições inerentes ao cargo, ficando em cada avaliação periódica, assegurado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

§ 4.º - Nas hipóteses de interrupção do estágio probatório por razões que não importem em exoneração, inclusive na hipótese de gozo de licenças legais, este deverá ser complementado, salvo no caso de o servidor ocupar cargo em comissão ou função de confiança, em que seja exigida formação profissional compatível àquela do cargo efetivo.

§ 5.º - A aquisição da estabilidade ocorrerá mediante a realização da Avaliação Especial de Desempenho pela Comissão constituída para tal finalidade, onde será apurado o cumprimento dos requisitos relacionados nos incisos de I a XIII deste artigo, ficando assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

§ 6.º - A avaliação do servidor em estágio probatório não prejudica a imposição de eventuais sanções disciplinares previstas nesta lei, para as quais serão adotados os procedimentos legais previstos no Estatuto dos Servidores Municipais.

§ 7.º - Para que o servidor seja aprovado no estágio probatório e permaneça no serviço público terá que atingir no mínimo 70%, ou 252 pontos, na avaliação de desempenho, com base nos anexos IV, V e VI.

SEÇÃO VI

DO AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO

Art. 19 - O servidor que vier a ocupar cargo de provimento em comissão, na qualidade de agente público ou político, será afastado do cargo efetivo de que é ocupante, podendo optar pelos vencimentos do cargo de provimento em comissão, ou permanecer com os vencimentos do cargo efetivo.

§ 1.º - O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão poderá ser substituído quando afastado do cargo em razão de férias, licenças ou impedimentos temporários por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

§ 2.º - O substituto perceberá o vencimento-base equivalente ao respectivo cargo em comissão, na proporção dos dias em que ela ocorrer.

Art. 20 - Fica garantida a contagem de prazo para obtenção de progressão por tempo de serviço e o deferimento de pedido de avanço por grau de escolaridade durante o período em afastamento, devendo o servidor contribuir sobre os avanços incorporados junto ao Regime Geral de Previdência, durante o período em afastamento.

SEÇÃO VII

DA ESTABILIDADE

Art. 21 - O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo do quadro efetivo adquire estabilidade ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

Art. 22 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de Sentença judicial transitada em julgado, ou mediante decisão em Processo Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurada o contraditório e a ampla defesa.

 

SEÇÃO VIII

DAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES

Art. 23 - O sistema de promoções e progressões é o conjunto de incentivos proporcionados pelo Poder Legislativo Municipal para estimular o aperfeiçoamento e valorizar a dedicação funcional, objetivando a constante profissionalização dos recursos humanos disponíveis, a eficiência e a eficácia do serviço público prestado à população.

Parágrafo único. Os incentivos mencionados no caput dar-se-ão mediante progressão horizontal e vertical.

Art. 24 - Ficará suspensa a contagem de prazo para fins de obtenção do direito aos avanços horizontais e verticais:

I - Ao servidor que sofrer penalidade administrativa, após trânsito em julgado, no interstício da avaliação corrente, durante o período de cumprimento da penalidade;

II - Ao servidor licenciado para tratar de interesses particulares, no interstício da avaliação corrente, durante o período em que estiver afastado de suas funções.

SEÇÃO IX

DO REMANEJAMENTO E READAPTAÇÃO

Art. 25 - Remanejamento é a mudança temporária, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, ou definitiva de função ou local de trabalho, que visa minimizar a repercussão das

condições ambientais desfavoráveis à saúde do servidor no exercício do cargo ou restrição de atividades, de forma a assegurar a preservação das condições laborativas residuais.

Parágrafo único. Ao final do remanejamento, se temporário, o servidor submeter-se-á à avaliação da Equipe Técnica de Reabilitação Profissional, que recomendará:

I - retorno ao exercício regular das funções do cargo, no caso de recuperação das condições de saúde;

II - renovação do remanejamento, se as condições de saúde assim o recomendarem;

III - remanejamento definitivo;

IV - readaptação, se neste caso subsistir tão somente capacidade laborativa residual.

Art. 26 - Readaptação consiste na mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.

§ 1.º - Será readaptado o servidor que apresentar modificações em seu estado de saúde física e/ou mental, comprovadas em perícia médica, que inviabilizem a realização de atividades consideradas essenciais ao cargo original.

§ 2.º - A readaptação ocorrerá para cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser em nível igual ou inferior ao inicial e obedecerá à habilitação legal exigida.

§ 3.º - O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo equivalente por sua natureza e vencimento-base àquele que o funcionário ocupava quando foi posto em disponibilidade.

§ 4.º - Se o aproveitamento se der em cargo de vencimento-base inferior ao ocupado anteriormente terá o funcionário direito à diferença.

 

SEÇÃO X

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 27 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial transitada em julgado, ou administrativa.

Parágrafo único. Estando provido o cargo, o eventual ocupante será lotado em outro de atribuições e vencimento-base compatíveis com o até então ocupado, ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

SEÇÃO XI

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 28 - Extinto o cargo ou declarada por lei complementar a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração integral.

Parágrafo único. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimento-base compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 29 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva comunicação, salvo se houver justo impedimento.

SEÇÃO XII

DA RECONDUÇÃO

Art. 30 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, mediante a existência de vaga, e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo do mesmo ente público;

II - reintegração do anterior ocupante, mediante decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo anterior o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimento-base compatíveis com o anteriormente ocupado.

SEÇÃO XIII

DA VACÂNCIA

Art. 31 - A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - readaptação;

IV - aposentadoria;

V - posse em outro cargo inacumulável;

VI - falecimento.

Art. 32 - A exoneração do servidor do quadro permanente dar-se-á a pedido ou de ofício.

§ 1.º - A exoneração de ofício será aplicada:

I – quando o servidor efetivo não entrar no exercício do cargo no prazo estabelecido;

II – quando o servidor efetivo não satisfizer as condições do estágio probatório;

III – por perda do cargo, para atender aos limites constitucionais sobre gastos com pessoal, mediante indenização, na forma da lei complementar federal.

 

§ 2.º - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

I – a juízo da autoridade nomeante;

II – a pedido do próprio servidor.

Art. 33 - O servidor será demitido através de Processo Administrativo Disciplinar ou por decisão judicial transitada em julgado.

SEÇÃO XIV

DA REMOÇÃO

Art. 34 - Remoção é o deslocamento do servidor do quadro efetivo de um cargo para outro, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro e do mesmo grupo ocupacional.

 

§ 1.º - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração.

§ 2.º – Em ambos os casos, a remoção deverá ser motivada.

SEÇÃO XV

DA REDISTRIBUIÇÃO

Art. 35 - Redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de um órgão para outro, da administração direta ou indireta, observado o interesse público e os seguintes preceitos:

I - interesse da administração;

II - equivalência de vencimento-base entre os cargos;

III - manutenção da essência das atribuições do cargo ocupado anteriormente;

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

V - manutenção no mesmo grupo ocupacional.

§ 1.º - A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exclusivamente nos casos de reorganização decorrente de extinção ou criação de órgão ou entidade.

§ 2.º - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos artigos 29 e 30.

SEÇÃO XVI

DA CESSÃO

Art. 36 - O Poder Legislativo Municipal poderá, mediante solicitação fundamentada, ceder servidores estáveis do quadro permanente, condicionada à anuência destes e disponibilidade de pessoal, a órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado do Paraná, de Municípios deste mesmo Estado e de entidades educacionais, assistenciais ou filantrópicas conveniadas com o Município de Salgado Filho/PR, por tempo determinado, sem vencimentos ou qualquer outro tipo de ônus para o cedente, salvo se a despesa correspondente estiver autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e se demonstrado excepcional e relevante interesse público na cessão.

Art. 37 - O servidor do quadro permanente também poderá ser cedido, nas seguintes hipóteses:

I - provimento de cargo em comissão na administração direta e indireta do Município;

II - provimento de cargo em comissão ou nomeação em cargo de direção em empresa pública ou sociedade de economia mista da União, do Estado do Paraná e de Municípios deste mesmo Estado.

Parágrafo único. A cessão prevista neste artigo dependerá de anuência do Presidente do Poder Legislativo, mediante a emissão de ato próprio e com exposição fundamentada.

Art. 38 - Ao servidor que vier a ser cedido nos termos dos arts. 36 e 37, fica assegurada a Avaliação de Desempenho, para fins de concessão de avanços por tempo de serviço ou por grau de escolaridade, na forma prevista neste PCCVSP, que será realizada pelo superior hierárquico do ente público ou instituição a que estiver cedido.

Parágrafo único. A evolução funcional prevista nesta Lei será implementada:

I - para os servidores cedidos com ônus para o cedente, quando cumpridas as condições previstas neste PCCVSP;

II - para os servidores cedidos sem ônus para o cedente, na data de retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem, desde que cumpridas as condições previstas neste PCCVSP.

Art. 39 - Constitui condição para a cessão a continuidade das contribuições à previdência Social, inclusive da quota patronal.

 

Parágrafo único. Na hipótese da cessão sem ônus para o cedente, a contribuição previdenciária ficará a cargo do ente ou órgão de destino.

 

SEÇÃO XVII

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 40 - A jornada de trabalho dos servidores regidos por esta Lei atende aos requisitos de cada função e não ultrapassará o limite de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, ressalvadas hipóteses de compensação de jornada ou regime diferenciado, previsto em legislação própria.

Art. 41 - A jornada de trabalho poderá ser reduzida, a requerimento do servidor, com a proporcional redução da remuneração, ou modificada, a critério da administração, sem prejuízos à sua remuneração, sempre que essa medida for necessária, em caso de servidor estudante ou de outras situações especiais, observado o interesse público.

Art. 42 - As compensações de jornada poderão ocorrer mediante autorização prévia, na proporção de uma hora compensada por uma hora trabalhada, independentemente se em dias úteis, feriados ou descanso semanal remunerado.

Art. 43 - O servidor será obrigado a comunicar à sua chefia imediata, no próprio dia em que, por doença ou por força maior, não puder comparecer ao serviço, salvo em situações em que estiver impossibilitado, desde que seja devidamente comprovado.

§ 1.º - As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas mediante atestado médico, para fins disciplinares e de pagamento.

§ 2.º - Considera-se atestado aquele subscrito por profissional médico, no exercício de suas atividades no momento de atendimento do servidor, emitido por profissional habilitado, sendo obrigatória a indicação da CID referente à prescrição de afastamento temporário.

Art. 44 - Será concedido repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos, e nos feriados civis ou religiosos.

§ 1.º - A remuneração do repouso semanal corresponderá:

I - para os que trabalham por mês, a de um dia de serviço;

II – para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho.

§ 2.º - Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor que tiver o seu vencimento pago como mensalista.

§ 3.º - No trabalho realizado em dia destinado ao repouso semanal remunerado, inclusive quanto aos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se concedida folga compensatória em outro dia.

§ 4.º - Fica autorizado o gozo do repouso semanal remunerado em dia da semana diferente ao domingo, porém, neste caso, o espaço de tempo entre uma e outra folga não será superior a 7 (sete) dias.

§ 5.º - Ocorrendo o trabalho em 07 (sete) dias consecutivos sem folga, o 7.º (sétimo) dia será remunerado em dobro.

SEÇÃO XVIII

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 45 - Considera-se tempo de serviço todo aquele em que o servidor tenha estado à disposição da Câmara Municipal de Vereadores, prestando-lhe seus serviços e deste percebendo remuneração.

Art. 46 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, através de certidão oficial de tempo de serviço.

Art. 47 - Além das ausências ao serviço do art. 71 desta lei, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I – férias;

II – licença para tratamento de saúde;

III – licença por acidente em serviço;

 

IV – licença para dirigir cooperativa, associação ou sindicato da categoria;

V – licença prêmio por assiduidade;

VI – licença maternidade;

VII – licença para o serviço militar;

VIII – licença para exercício de cargo eletivo;

IX – atuação como Conselheiro Tutelar;

X – cessão.

SEÇÃO XIX

DAS LICENÇAS

Art. 48 - Conceder-se-á ao servidor do quadro efetivo as seguintes licenças:

I - licença prêmio por assiduidade;

II - para tratar de interesses particulares;

III - para tratamento de saúde;

IV - à gestante e à adotante;

V - por acidente em serviço;

VI - por motivo de doença em pessoa da família;

VII - para o serviço militar;

VIII - para atividade política;

IX - para exercer cargo eletivo.

SUBSEÇÃO I

DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 49 - Após cada 60 meses de efetivo e ininterrupto exercício no serviço público municipal, o servidor do quadro permanente fará jus a 3 (três) meses de licença remunerada, a título de prêmio por assiduidade.

§ 1.º - As faltas individuais injustificadas ao serviço retardarão o período aquisitivo da licença prêmio por assiduidade, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.

§ 2.º - Em caso de penalidade disciplinar de suspensão, o período aquisitivo da licença prêmio por assiduidade ficará retardado na proporção de 2 (dois) anos para cada penalidade aplicada.

§ 3.º - O servidor será exonerado do cargo em comissão ou função de confiança antes do início da licença.

Art. 50 - Será suspensa a contagem de tempo para efeito de aquisição do direito à licença-prêmio por assiduidade durante os períodos em que o servidor afastar-se de seu cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração.

Art. 51 - O direito à licença-prêmio por assiduidade poderá ser exercido a qualquer tempo, a requerimento do interessado, desde que atendido o interesse do serviço público, de modo ainda que possa ser usufruída integralmente antes da aposentadoria.

§ 1.º - A licença-prêmio por assiduidade poderá ser usufruída em até 03 (três) períodos, ressalvado o interesse público, ficando a critério do interessado o momento da fruição, desde que se manifeste através de requerimento ao Presidente da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

§ 2.º - O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da entidade.

Art. 52 - Mediante requerimento do servidor, desde que haja interesse da Administração, poderá ser convertida a licença-prêmio em abono pecuniário, o que se dará a título de indenização.

Parágrafo único. Tal indenização, no entanto só ocorrerá se o servidor tiver cumprido todas as determinações legais, e esta for de interesse da Administração.

Art. 53 - No ato da concessão da aposentadoria por invalidez permanente e pensão por morte do servidor público, acaso a licença prêmio por assiduidade não tenha sido gozada ou convertida em abono pecuniário, será ela indenizada de ofício pela Administração, e dar-se-á até a data da concessão do benefício previdenciário.

SUBSEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 54 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável do quadro permanente, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da Administração fundamentado no interesse público, mediante convocação, publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 55 - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, independentemente de ela ter sido concedida por ato discricionário da Administração.

Parágrafo único. Durante o gozo da licença prevista nesta subseção, fica vedada a contagem de tempo relativa ao período de realização de licença prêmio, gratificação natalina, férias, avanços por tempo de serviço e aposentadoria.

SUBSEÇÃO III

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 56- Será concedido ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, mediante atestado médico e com base em perícia médica, sem prejuízo de remuneração a que fizer jus.

Parágrafo único. A licença para tratamento de saúde disposta no caput deste artigo, se dará exclusivamente ao servidor efetivos que em caso de adoecimento comprove a incapacidade laborativa.

SUBSEÇÃO IV

DA LICENÇA MATERNIDADE

Art. 57. Será concedida licença-maternidade à funcionária gestante, o prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

 

§ 4º No caso de aborto, atestado por médico, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 58. Pelo nascimento do filho, o funcionário terá direito à licença paternidade de 07 (sete) dias consecutivos, a partir do nascimento.

Art. 59. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a funcionária terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora diária, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.

Art. 60. A funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 03 (três) anos de idade serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.

Art. 61. A servidora que assim requerer, será beneficiada pelo Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade previsto no Estatuto dos Servidores públicos Municipais conforme Lei regulamentadora.

SUBSEÇÃO V

DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 62 - Será licenciado, com remuneração integral, sendo computado o vencimento-base acrescido das vantagens e auxílios devidos e previstos nesta norma, o servidor do quadro permanente acidentado em serviço.

Art. 63 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Art. 64 - O nexo causal deverá ser estabelecido no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 65 - Os acidentes de trabalho serão registrados junto ao Controle Interno, acompanhado do respectivo laudo pericial.

Art. 66 - Aplicar-se-ão a esta licença, no que couberem, os critérios e condições previstos em face da licença para tratamento de saúde.

SUBSEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 67 - Ao servidor efetivo convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial.

§ 1.º - Do vencimento-base do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se fizer opção pelas vantagens remuneratórias do serviço militar.

§ 2.º - Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício do cargo sem perda do vencimento-base.

SUBSEÇÃO VII

DA LICENÇA ELEITORAL

Art. 68 - O servidor do quadro permanente terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da realização do pleito eleitoral, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo da correspondente remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.

SUBSEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA EXERCER CARGO ELETIVO

Art. 69 - O servidor do quadro permanente empossado, ou nomeado, para cargo eletivo será afastado com prejuízo da remuneração.

§ 1.º - Se Prefeito ou Vice-Prefeito de Salgado Filho, poderá optar pela remuneração do quadro permanente.

§ 2.º - Se Vereador de Salgado Filho, e havendo compatibilidade de horários, poderá acumular os cargos, bem como a sua remuneração com o subsídio.

§ 3.º - Se Vereador de Salgado Filho, e não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, podendo optar pela remuneração.

Art. 70 - Em todos os casos de afastamento para o exercício de cargo eletivo, o servidor continuará contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social, com base na sua remuneração do cargo efetivo, ficando garantida a contagem de tempo para fins de direito à progressão por tempo de serviço, prevista neste PCCVSP.

SUBSEÇÃO IX

DE OUTRAS LICENÇAS

Art. 71 - O servidor poderá ausentar-se do serviço, na data ou a partir do evento considerado, sem prejuízo de sua remuneração e auxílios:

I – por 1 (um) dia, para doação de sangue, a cada período de 6 (seis) meses;

II – por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;

III – por 8 (oito) dias consecutivos, por falecimento de cônjuge, irmãos, ascendentes e descendentes até 2º grau;

IV – por 8 (oito) dias consecutivos, em virtude de seu casamento;

V – por 5 (cinco) dias consecutivos, a título de licença paternidade, pelo nascimento ou adoção.

Art. 72 - O servidor do quadro permanente, para exercer o cargo de Conselheiro Tutelar, ficará licenciado, podendo optar pela sua remuneração.

Parágrafo único. Durante a licença prevista neste artigo, o servidor continuará contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social, com base na sua remuneração do cargo efetivo, cujo período não será contado para a progressão funcional prevista neste PCCVSP.

SUBSEÇÃO X

DA APOSENTADORIA

Art. 73 - A aposentadoria dos servidores do município de Salgado Filho/PR obedecerá à Legislação Federal.

CAPÍTULO III

DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

Art. 74 - O vencimento-base dos servidores públicos da Câmara Municipal são irredutíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 41 desta Lei.

SEÇÃO I

DO VENCIMENTO-BASE

 

Art. 75 - Vencimento-base é a retribuição pecuniária de cargo do quadro efetivo, consoante nível próprio.

Parágrafo único. O vencimento-base é o valor de referência para incidência das vantagens gerais, e demais acréscimos previstos nesta Lei.

SUBSEÇÃO I

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Art. 76 - A evolução funcional se dará por tempo de serviço e por grau de escolaridade, e os níveis alcançados incorporarão o vencimento-base de cada servidor do quadro permanente.

§1º - A progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente seguinte, sendo concedida após cada interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo, no percentual de 3% (três por cento) sobre o vencimento-base de seu cargo, e se aplica somente ao servidor estável, após a conclusão e aprovação no estágio probatório.

§2º - Os avanços do parágrafo anterior se darão mediante comprovação de titulação, apresentando-se o respectivo diploma ou certificado de conclusão de curso, e que deverá ser requerida junto ao Controle Interno, sendo implantada em até 30 (dias) dias após o seu protocolo, precedida de ato do Presidente do Poder Legislativo.

SUBSEÇÃO II

DA TABELA DE VENCIMENTO-BASE

Art. 77 - Na tabela de vencimento-base dos cargos públicos de provimento efetivo considera-se a cada cargo uma determinada referência.

Parágrafo único. Ficam assegurados os níveis de avanço por tempo de serviço e a irredutibilidade de vencimento-base nos valores percebidos por cada servidor anteriormente à publicação da presente Lei.

Art. 78 - O vencimento-base corresponde ao cumprimento pelo servidor da carga horária semanal de trabalho, conforme tabela do Anexo III.

Art. 79 - Os níveis iniciais de cada cargo estão descritos no Anexo VII.

SUBSEÇÃO III

DA REMUNERAÇÃO

Art. 80 - Remuneração é a retribuição total paga a cada servidor do quadro efetivo e corresponde à somatória do seu vencimento-base, acrescido das vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios percebidos por cada servidor, estabelecidos nesta normativa.

§1º - É vedado a qualquer servidor, ativo ou inativo, perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio fixado para o Prefeito Municipal.

§2º - É vedado a qualquer servidor, ativo ou inativo, perceber mensalmente, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo nacional, para uma jornada de até 200 (duzentas) horas mensais.

Art. 81 - A remuneração do servidor do quadro efetivo, abrangido por esta Lei, compreende:

I – o vencimento-base;

 

II – vantagens gerais:

a) remuneração ou compensação por serviços extraordinários (hora extra);

b) adicional noturno;

c) abono de férias;

d) abono anual (13.º salário);

e) salário-família;

f) adicional de insalubridade;

g) adicional de periculosidade;

h) adicional por tempo de serviço;

III – compensações financeiras:

a) vale transporte;

b) reembolso de despesas de viagem;

c) gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva;

IV – auxílios financeiros:

Auxílio ao servidor com filho portador de necessidades especiais;

 

Auxílio funeral.

Art. 82 - As vantagens gerais, compensações financeiras e os auxílios percebidos pelo servidor estão descritos neste PCCVSP e, quando for o caso, incidirão sobre o vencimento-base do servidor do quadro efetivo.

Parágrafo único. É vedada a incorporação ao vencimento-base, o cômputo ou a acumulação das vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios, inclusive para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto nos casos previstos nesta Lei.

Art. 83 - É vedada a acumulação de qualquer tipo de vantagem ou benefício em caso de provimento em novo cargo efetivo decorrente de aprovação em concurso público, ainda que este seja para a mesma instituição.

SUBSEÇÃO IV

DAS VANTAGENS GERAIS

DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

Art. 84 - O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias decretados como ponto facultativo e feriados municipais serão remunerados com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será considerado extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.

§ 1.º - Aos servidores do quadro efetivo que tiverem fixado o vencimento-base como mensalista, observar-se-á, para efeito de horas extras, a carga horária constante deste PCCVSP.

§ 2.º - É vedado o pagamento de serviço extraordinário (hora extra) para servidores do quadro efetivo durante os períodos em que receberem as compensações financeiras previstas nas alíneas ‘b’ e ‘c’, do inciso III, do artigo 81.

 

§ 3.º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, na qualidade de agente público ou político, não fazem jus ao disposto neste artigo.

§ 4.º - O disposto nesta alínea não se aplica aos servidores que laboram em regime de plantão referente ao período em que estiverem cumprindo a escala predeterminada.

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 85 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido com o adicional de, pelo menos, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal/diurna, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Parágrafo único. Os servidores do quadro efetivo que laborem em regime diferenciado, ou em regime de plantão, não terão direito à vantagem geral estabelecida no caput.

DO ABONO DE FÉRIAS

Art. 86 - O servidor efetivo terá direito, desde a posse e efetivo exercício do cargo, a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que serão gozadas de acordo com a escala organizada pela respectiva chefia imediata, salvo os casos especificados nos parágrafos deste artigo.

§ 1.º - No caso de faltas injustificadas no decorrer do período aquisitivo, além do desconto pelos dias não trabalhados, o servidor terá suas férias reduzidas nas seguintes proporções:

I – de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas, redução de 6 (seis) dias;

II – de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas, redução de 12 (doze) dias;

III – de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas, redução de 18 (dezoito) dias;

IV – acima de 32 (trinta e duas) faltas, o servidor perderá o direito de que trata o caput deste artigo.

§ 2.º - As férias poderão ser parceladas em até 2 (duas) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração.

§ 3º - Poderá, caso haja interesse da Administração, ser concedido férias coletivas para os servidores públicos, cumprindo assim o direito individual previsto no caput deste artigo.

Art. 87 - As férias gozadas a partir do décimo segundo mês de efetivo exercício, poderão ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos aquisitivos, desde que justificado a necessidade do serviço.

Art. 88 - Suspender-se-á a contagem do período aquisitivo das férias o período de licença do servidor, inclusive para atuar como conselheiro tutelar, devendo ele ser completado no retorno à atividade, exceto nos casos de licença-maternidade, licença para tratamento de saúde e licença por acidente em serviço.

Art. 89 - O servidor exonerado perceberá as férias proporcionais aos meses de efetivo exercício, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 90 - O servidor que pedir exoneração antes de completar 12 (doze) meses de efetivo exercício, terá direito às férias proporcionais.

 

Art. 91 - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data do início das férias e a conversão pecuniária seja de interesse da Administração.

Parágrafo único. A conversão pecuniária citada no caput só poderá ocorrer em caso de haver disponibilidade financeira para tal fim.

Art. 92 - As férias serão remuneradas pelo vencimento-base do servidor, acrescido da média das verbas de cunho remuneratório percebidas durante o correspondente período aquisitivo, ressalvadas as exceções previstas em lei complementar.

§1º - Ao entrar em gozo de férias, faz jus o servidor a um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das férias, a ser pago antes do seu início, calculado na forma do caput.

§2º - O servidor do quadro efetivo que durante o período aquisitivo tiver ocupado cargo em comissão ou exercido função gratificada, terá computado para fins do pagamento das verbas deste artigo, os valores percebidos em decorrência dos mesmos.

 

c) DA GRATIFICAÇÃO NATALINA OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Art. 93 - A gratificação natalina (13º salário) corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, acrescida da média das verbas de cunho remuneratório percebidas, ressalvadas as exceções de lei complementar.

§ 1.º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

§ 2.º - O valor da gratificação do servidor do quadro permanente que, durante o ano, tiver ocupado cargo em comissão ou exercido função gratificada, será calculado proporcionalmente à remuneração percebida durante o período.

Art. 94 - A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Art. 95 - O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração média dos últimos 12 (doze) meses, do cargo ocupado.

Art. 96 - O servidor a quem for aplicada a pena de demissão não fará jus à gratificação natalina.

 

Art. 97 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 98 - O salário-família é devido ao servidor ativo por dependente econômico.

§ 1.º - Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:

I – os filhos solteiros de qualquer condição, inclusive os enteados, enquanto menores de 14 (quatorze) anos, e os de qualquer idade, se inválidos ou interditos;

 

II – os menores de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viverem na companhia e as expensas do servidor.

§ 2.º - O salário família findará automaticamente quando as condições descritas no parágrafo anterior cessarem.

Art. 99 - O salário-família é devido mensalmente ao servidor ativo, conforme as regras estabelecidas pelo Regime Geral da Previdência Social.

Parágrafo único. No mês da nomeação, admissão ou da posse e no da exoneração ou demissão, o servidor receberá o salário família proporcional aos dias trabalhados dentro do mês.

Art. 100 - Quando o pai e a mãe forem servidores públicos municipais e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles e, quando separados, será pago ao que estiver na guarda de cada qual dos dependentes.

Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Art. 101 - As cotas do salário-família não serão incorporadas para qualquer efeito ao vencimento-base ou ao benefício, não servindo de base para qualquer contribuição.

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 102 - São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art. 103 - O quadro das atividades e operações insalubres, as normas e os critérios de caracterização da insalubridade, limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes serão os fixados na legislação federal.

Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento) para grau máximo, 20% (vinte por cento) para grau médio e 10% (dez por cento) para grau mínimo do salário base do servidor.

Art. 104 - São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado e outras previstas em legislação federal.

Parágrafo único. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento-base.

Art. 105 - O servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e de periculosidade optará por um deles, não sendo estas vantagens acumuláveis.

Art. 106 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo a legislação federal, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, designado pela Câmara Municipal.

 

Art. 107 - O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação ou neutralização do risco à sua saúde ou integridade física, ou pela interrupção da atividade.

SUBSEÇÃO V

DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 108 - Constituem compensações financeiras:

I – diárias ou reembolso de despesas de viagem;

II – vale transporte;

III – gratificação por regime de tempo integral e dedicação exclusiva.

Art. 109 - O servidor que se deslocar a serviço do Município será reembolsado das despesas de viagem através do pagamento de diárias, conforme estabelecido em Lei específica.

Parágrafo único: Aos servidores efetivos nomeados para ocupar o cargo de Controlador Interno será concedida gratificação mensal, fixada por decreto do Presidente Legislativo, variando de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento).

 

SUBSEÇÃO VI

DOS AUXÍLIOS

Art. 110 - Conceder-se-á aos servidores efetivos os seguintes auxílios:

DO AUXÍLIO AO SERVIDOR COM FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Art. 111 - Será concedido auxílio mensal ao servidor com filho portador de necessidades especiais, que corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento-base do servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal.

§ 1.º - A concessão do auxílio dependerá da verificação da condição da deficiência, mediante apresentação de atestado médico atualizado anualmente, que avaliará a condição de portador de necessidades especiais, para fins deste artigo, nos termos da regulamentação própria.

§ 2.º - O auxílio ao servidor com filho portador de necessidades especiais deverá ser requerido por escrito, com atestado médico, junto ao Controle Interno.

 

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 112 - Ao cônjuge, ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do servidor, será concedido, a título de funeral, a importância correspondente a um mês de remuneração ou provento do qual o servidor tinha direito.

CAPÍTULO IV

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Seção I

Do Vencimento

Art. 113.Considera-se vencimento básico da Carreira, o fixado na Classe 1 (um) do Nível A na tabela de vencimentos.

 

Art. 114.Considera-se vencimento inicial da carreira, o fixado para a Classe 1 (um) de cada Nível de habilitação ou titulação, na tabela de vencimentos.

Art. 115.Considera-se vencimento básico do servidor, o fixado para o Nível e Classe em que se encontra na tabela de vencimentos, estabelecida:

No anexoVII para os titulares do cargo de Assessor Legislativo e Contador, com jornada de vinte horas semanais;

 

No anexoVII para os titulares do cargo de Agente Legislativo, com jornada de quarenta horas semanais.

CAPÍTULO V

DO PLANO DE CARREIRA

Seção I

Dos Princípios Básicos

Art. 116º Considera-se Plano de Carreira, a oportunidade de crescimento e desenvolvimento funcional proporcionada ao servidor estável do Quadro Efetivo através de Promoção Vertical e Horizontal.

Art. 117º A Carreira do Servidor da Câmara Municipal, tem como princípios básicos:

 

Profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional;

 

As relativas ao apoio e ao desenvolvimento de qualquer atividade que objetive proporcionar condições essenciais e harmônicas à execução dos serviços públicos a cargo da Câmara Municipal.

 

Seção II

Da Estrutura da Carreira

Art. 118º A estruturação da Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Salgado Filho compreende os cargos de Provimento Efetivo de Assessor Legislativo, Contador e Agente Legislativo, e demais que possam vir a ser criados.

Art. 119º Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes ao cargo que ocupa, conforme estabelecido no Anexo II, em virtude de habilitação em Concurso Público.

Parágrafo único. Quando se tratar de Cargo de Provimento em Comissão, ou no caso de substituições, não se aplica o disposto no "caput" deste artigo.

Art. 120º Os servidores da Câmara, terão tratamento uniforme, no que se refere à concessão de índices de reajustes, de antecipação de reajuste ou outros tratamentos remuneratórios ou no que concerne ao desenvolvimento na carreira.

 

Parágrafo único. Nenhum servidor da Ativa perceberá como vencimento fixado em lei, valor inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal.

 

Subseção I

Da Constituição da Carreira

Art. 121º -Para efeitos desta Lei entende-se por:

Cargo –corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário, provido e exercido na forma da lei.

Carreira –o conjunto de Níveis e Classes que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade.

Nível –a divisão da Carreira segundo a habilitação ou a titulação.

Habilitação ou Titulação –a graduação com formação nos termos da legislação vigente, a graduação a especialização, o mestrado e o doutorado.

Classe –a divisão de cada Nível em unidades de progressão funcional.

Interstício - o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão funcional dentro da Carreira.

Provimento -é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público;

Vencimento - é a retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, nos termos desta Lei.

Art. 122.Na carreira do servidor, os cargos são agrupados em níveis e classes.

Parágrafo único.O Quadro de Provimento Efetivo é constituído pelos cargos de Assessor Jurídico, Contador e Agente Legislativo, distribuídos em níveis a partir da habilitação ou titulação mínima exigida para o ingresso no serviço público.

Subseção II

Das Classes e dos Níveis

Art. 123.As Classes constituem a linha de promoção da Carreira dos titulares de cargos de Assessor Jurídico, Contador e Agente Legislativo.

Art. 124.Fica instituído o Adicional de Qualificação (AQ) devido aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Salgado Filho, portadores de títulos, diplomas ou certificados de cursos na área de atuação equivalente a ensino médio, cursos de graduação e cursos de pós-graduação, lato sensu ou strito sensu, incidente sobre o vencimento básico mensal do servidor.

I –Cada cargo será composto por 03 (três) Classes A, B e C, com a forma disposta no anexo VII, desta Lei, com acréscimo de 9% (nove por cento) entre as mencionadas classes.

§1º Serão considerados para o pagamento dos adicionais previstos no inciso I deste artigo, apenas os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação.

§2º Os servidores em exercício das atribuições do cargo efetivo que tenham concluído curso em data anterior ao ingresso no cargo, será enquadrado no nível correspondente a sua titulação.

 

§3º O direito ao adicional será devido a partir do requerimento do servidor, devendo ser instruído com o respectivo título, diploma ou certificado de conclusão.

Art. 125. Os Níveis, referentes à habilitação ou titulação do servidor, titular do cargo efetivo de Assessor Jurídico são:

Nível A – formação em nível superior no curso de Direito, com devida inscrição em Classe Profissional – OAB. É o nível inicial após ingresso mediante Concurso Público.

Nível B - formação em nível de pós-graduação, com duração mínima de trezentas horas.

Nível C – formação em nível de mestrado.

Art. 126. Os Níveis, referentes à habilitação ou titulação do servidor, titular do cargo efetivo de Contador são:

Nível A –formação em nível Técnico em Contabilidade, com devida inscrição em Classe Profissional – CRC. É o nível inicial após ingresso mediante Concurso Público;

Nível B -formação em nível de pós-graduação, com duração mínima de trezentas horas;

Nível C – formação em curso de mestrado;

Art. 127. Os Níveis, referentes à habilitação ou titulação do servidor, titular do cargo efetivo de Agente Legislativo são:

Nível A – formação no Ensino Médio. É o nível inicial após ingresso mediante Concurso Público;

Nível B -formação em nível superior, na área da função ou áreas afins.

Nível C – formação em nível de pós-graduação, com duração mínima de trezentas horas;

Subseção III

Da Progressão na Carreira

Art. 128.Promoção é o mecanismo de progressão funcional do servidor e dar-se-á por meio de avanço vertical e horizontal.

Subseção IV

Do Avanço Vertical

Art. 129.Entende-se por avanço vertical a passagem de um Nível de habilitação ou titulação para outro imediatamente superior.

§ 1º A promoção vertical dar-se-á por habilitação ou titulação, através do critério exclusivo de formação, para elevação ao nível imediatamente superior.

§ 2º O servidor promovido ocupará no nível superior, Classe correspondente àquela que ocupava no nível anterior.

Art. 130.Os servidores que concluírem curso de formação que os habilite à promoção para o nível superior terão direito ao avanço vertical.

Subseção V

Do Avanço Horizontal

 

Art. 131.Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma Classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante acréscimo de 3% (três por cento) para cada Classe.

Parágrafo único . O percentual estabelecido no caput deste artigo incidirá sempre sobre a Classe imediatamente anterior.

Art. 132.O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe que tenham cumprido o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá da avaliação de desempenho do servidor.

Art. 133.A pontuação para avanço horizontal utilizará as notas da avaliação de desempenho do servidor, onde a média final não poderá ser inferior a 7,0 (sete).

Art. 134.A avaliação de desempenho tem como objetivos:

Servir de base para o crescimento dos servidores e para a geração de resultados para o órgão público;

Fornecer ao servidor uma avaliação diagnóstica que o ajude a melhorar seu desempenho;

Promover a evolução do servidor.

Art. 135. São fatores a serem considerados em termos de desempenho dos servidores:

Qualidade do trabalho;

Competência interpessoal;

Responsabilidade com o trabalho;

Zelo por equipamentos e materiais;

Relações com a comunidade;

Assiduidade e pontualidade.

Art. 136.Os servidores não poderão ser promovidos por meio de avanço horizontal enquanto permanecerem em qualquer uma das seguintes situações:

Em exercício de atividades estranhas às funções previstas para o cargo;

Em licença para tratar de assuntos particulares;

 

Parágrafo único.Os afastamentos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo tornam sem efeito o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício para promoção, iniciando-se nova contagem quando do retorno do servidor.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 137 - O Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público da Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho, Estado do Paraná, será regulado exclusivamente pelas normas estabelecidas nesta Lei, e seus anexos.

Art. 138 - As tabelas de vencimento-base poderão ser reajustadas periodicamente através de Lei de iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, buscando a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos, considerando-se as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, desde que atendam o disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Parágrafo único. Fica estabelecido como data base para efeito de cálculo e recomposição das perdas salariais o mês de janeiro de cada ano com base na variação anual doINPC.

Art. 139 - Nas anotações em controles individuais dos servidores deverão ser registrados o cargo correspondente e o nível de enquadramento do vencimento-base.

Art. 140 -As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do orçamento geral vigente.

Art. 141 – O Servidor efetivo que tenha sido aprovado no estágio probatório, após a aprovação e publicação desta Lei, automaticamente passará a Classe II, correspondente ao seu nível de enquadramento.

Art. 142 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 26 de setembro de 2018.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito de Salgado Filho

 

ANEXO I

CARGOSDEPROVIMENTOEFETIVO

 

Escolaridade

Vagas

Classe

Provimento

Superior

1

Assessor Jurídico

Concurso

Superior

1

Contador

Concurso

Médio

1

Agente Legislativo

Concurso

 

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

ASSESSOR JURÍDICO

 

Atribuições:

 

I - Prestar assessoramento jurídico aos Vereadores e aos órgãos da administração, elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações e demais documentos de natureza jurídica e de assuntos de interesse da Câmara Municipal;

 

II - Emitir pareceres sobre assuntos de sua especialidade;

 

III - Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Jornada de Trabalho: 20 horas semanais.

 

Escolaridade: Ensino superior em direito e registro na OAB.

 

CONTADOR

 

Atribuições:

 

I - Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;

 

II - Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;

 

III - Analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;

 

IV - Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos, controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento de obrigações de pagamentos terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara;

 

V - Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

 

VI - Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;

 

VII - Atuar, no que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, em colaboração com a Diretoria de Finanças e Gestão;

 

VII - Orientação à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos, acompanhamento dos gastos de pessoal do Legislativo;

IX - Análise do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal; participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

 

X - Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

 

XI - Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

XIX - realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

Jornada de Trabalho: 20 horas semanais.

Escolaridade: ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino superior em ciências contábeis e registro no CRC.

AGENTE LEGISLATIVO

 

Atribuições:

 

I - Auxiliar os setores da Câmara;

II - Realizar serviços administrativos diversos relacionados à Secretaria, patrimônio, almoxarifado, compras, pessoal, informática e frota;

III - Autuar, acompanhar a tramitação dos processos;

IV - digitar e rever documentos, inclusive atas;

V - manter organizado o arquivo;

VI - Distribuir e redigir correspondências;

VII - Registrar documentos, proposituras e demais papéis;

VIII - Receber, protocolar e expedir documentação oficial;

IX - atender o público;

X - Encaminhar recados e pedidos;

XI - Emplacar e cadastrar bens;

XII - Comparecer às sessões assessorando a Mesa Diretora e demais vereadores quando solicitado;

XIII - Redigir proposições dentro da mais apurada técnica legislativa e qualquer outra modalidade de expediente legislativo;

XIV - Sugerir medidas para o bom andamento e aperfeiçoamento dos trabalhos legislativos;

XV - Executar outras tarefas correlatas designadas pelo superior hierárquico, principalmente as relacionadas com pessoal e sua legislação.

Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.

Escolaridade: Ensino médio completo

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VAGAS

VENCIMENTOS

Assessor Jurídico

20 horas

01

2.785,52

Contador

20 horas

01

2.608,88

Agente Legislativo

40 horas

01

2.142,69

 

ANEXO IV

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Fatores

Relacionamento interpessoal e cooperação

Lidar social e profissionalmente com pessoas, independentemente do nível hierárquico, influenciando-as construtivamente e demonstrando respeito à individualidade de cada um, tendo sempre como objetivo a melhoria do trabalho como um todo, com fundamento nos fatores de: eficiência na comunicação; cordialidade e respeito; espírito de equipe; administração de conflitos; respeito à individualidade.

Zelo pela função

Refere-se ao comportamento do servidor frente a sua ocupação profissional demonstrando respeito, compromisso e participação.

Eficiência nas tarefas do Cargo

Refere-se à qualidade dos trabalhos realizados, bem como a disciplinaridade em que os mesmos são executados, bem como executar tarefas sem a necessidade de supervisão constante.

Zelo pela moralidade e credibilidade o seu cargo

Refere-se à postura do servidor frente à comunidade, bem como às atitudes realizadas no uso de sua função.

Pontualidade e assiduidade

Refere-se ao comprometimento do servidor com o seu horário de trabalho, observando-se o registro de ponto, bem como verificar a frequência do servidor ao local de trabalho.

Disciplina

Cumprir todos os seus deveres de modo disciplinar e hierárquico obedecendo aos princípios da administração pública.

Capacidade de iniciativa

Refere-se à atitude do servidor em executar tarefas que demandem trabalho, sem que esta necessite de ordem expressa.

Rendimento no trabalho e/ou produtividade quando for o caso

Refere-se à eficiência em elaborar e executar as tarefas pertinentes a sua função.

Responsabilidade e zelo pelos bens públicos em geral

Refere-se ao bom uso e preservação dos bens públicos.

 

ANEXO V

 

PONTUAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Fatores/Conceito

Pontuação

Relacionamento interpessoal e cooperação

40

Zelo pela função

40

Eficiência nas tarefas do Cargo

40

Zelo pela moralidade e credibilidade do seu cargo

40

Assiduidade e pontualidade

40

Disciplina

40

Capacidade de iniciativa

40

Rendimento no trabalho

40

Responsabilidade e zelo pelos bens públicos em geral (documentos, móveis, etc.)

40

Total

360

 

ANEXO VI

 

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

NOME:

 

DATA ADMISSÃO: / /

 

CARGO:

 

ESTE FORMULÁRIO DEVERÁ SER PREENCHIDO E DEVOLVIDO ATÉ O DIA:

AVALIAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA (ASSINALE NO QUADRINHO O ITEM QUE MELHOR DESCREVE O COMPORTAMENTO DO SERVIDOR)

FATORES

CLASSIFICAÇÃO

RELACIONAMENTO INTERPESSOAL E COOPERAÇÃO: FORMA PELA QUAL ESTABELECE CONTATO COM AS PESSOAS NO AMBIENTE DE TRABALHO

TEM DIFICULDADE EM RELACIONAR-SE

ESFORÇA-SE PARA RELACIONAR-SE, MAS NEM SEMPRE É BEM SUCEDIDO.

POUCAS VEZES TEM DIFICULDADE EM RELACIONAR-SE

NÃO TEM DIFICULDADE EM RELACIONAR-SE MESMO EM CONDIÇOES DESFAVORAVEIS

ZELO PELA FUNÇÃO

POSTURA DO SERVIDOR À FUNÇÃO

NÃO DETÉM ZELO PELA FUNÇÃO QUE EXERCE NEM PELOS ATOS QUE REALIZA

DETÉM ZELO PELA FUNÇÃO, PORÉM DEMONSTRA DESCONTENTAMENTO PELO QUE FAZ

DETÉM UM BOM ZELO PELA FUNÇÃO, E DEMONSTRA CONTENTAMENTO PELO QUE FAZ

DETÉM UM ÓTIMO ZELO PELA FUNÇÃO, E DEMONSTRA CONTENTAMENTO PELO QUE FAZ

EFICIÊNCIA NAS TAREFAS DO CARGO: QUALIDADE E EXATIDÃO COM QUE EXECUTA SEU TRABALHO

FREQUENTEMENTE NECESSITA REFAZER SEUS TRABALHOS

COMETE ERROS, MAS ESFORÇA-SE PARA MELHORAR.

NA MAIORIA DAS VEZES SEU TRABALHO É DE BOA QUALIDADE

SEU TRABALHO APRESENTA EXCELENTE QUALIDADE

ZELO PELA MORALIDADE E CREDIBILIDADE DO SEU CARGO

REFERE-SE À POSTURA DO SERVIDOR FRENTE À COMUNIDADE

DETÉM UMA PÉSSIMA POSTURA FRENTE À COMUNIDADE

ÀS VEZES DETÉM POSTURA INADEQUADA FRENTE À COMUNIDADE

DETÉM UMA BOA POSTURA FRENTE À COMUNIDADE

DETÉM UMA ÓTIMA POSTURA FRENTE À COMUNIDADE

ASSUIDADE E PONTUALIDADE

FEQUENCIA DE COMPARECIMENTO AO TRABALHO E CUMPRIMENTO DE HORÁRIO

É IRREGULAR NA FREQUENCIA E POUCO PONTUAL

FALTA ALGUMAS VEZES E NEM SEMPRE É PONTUAL

SÓ FALTA POR MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS E NA MAIORIA DAS VEZES É PONTUAL.

É EXTREMAMENTE ASSÍDUO E SEMPRE PONTUAL

DISCIPLINA

FORMA PELA QUAL CUMPRE AS ORDENS E SEGUE OS REGULAMENTOS

É POUCO DISCIPLINADO

ACATA ORDENS, MAS RESISTE EM SEGUIR OS REGULAMENTOS.

PROCURA CUMPRIR AS ORDENS E SEGUIR OS REGULAMENTOS

É MUITO DISCIPLINADO

CAPACIDADE DE INICIATIVA

CAPACIDADE DE REALIZAR TRABALHO

NÃO DETÉM NENHUMA INICIATIVA

ALGUMAS VEZES DETÉM INICIATIVA,

DETÉM BOA CAPACIDADE DE INICIATIVA

DETÉM OTIMA CAPACIDADE DE INICIATIVA

RENDIMENTO NO TRABALHO CAPACIDADE DE EXECUTAR OS TRABALHOS COM RAPIDEZ

EXECUTAM SUAS TAREFAS COM LENTIDÃO, A PRODUTIVIDADE É BAIXA.

NEM SEMPRE CUMPRE OS PRAZOS, TEM DIFICULDADE NOS TRABALHOS URGENTES.

NÃO APRESENTA DIFICULDADE EM CUMPRIR OS PRAZOS, A PRODUTIVIDADE É BOA.

TEM ALTA PRODUTIVIDADE, É MUITO EFICIENTE.

RESPONSABILIDADE E ZELO PELOS BENS PUBLICOS EM GERAL

CAPACIDADE DE RESPONDER PELOS BENS E SERVIÇOS

É RELAPSO PARA COM OS BENS PBLICOS E NÃO DEMONSTRA RESPONSABILIDADE POR SEU USO

ÀS VEZES É RELAPSO E NÃO DEMONSTRA RESPONSABILIDADE POR SEU USO

DEMONSTRA RESPONSABILIDADE E ZELO NO USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

SEMPRE DEMONSTRA RESPONSABILIDADE E ZELO NO USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

ASSINATURA CHEFIA

ASSINATURA SERVIDOR

PERÍODO DE AVALIAÇÃO

DE ____/ ________________/ ______ A ____/ __________________/ _______

OBSERVAÇÃO CHEFIA

 

A) CRITÉRIOS PARA TABULAÇÃO

1ª COLUNA – VALE 10 PONTOS CADA ITEM

2ª COLUNA – VALE 20 PONTOS CADA ITEM

3ª COLUNA – VALE 30 PONTOS CADA ITEM

4ª COLUNA – VALE 40 PONTOS CADA ITEM

 

B) RESULTADO

ATÉ 90 PONTOS – FRACO.

DE 91 a 180 – REGULAR.

DE 181 a 270 – BOM

ACIMA DE 271 PONTOS – ÓTIMO.

 

ANEXO VII

 

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL

GRUPO OCUPACIONAL

CARGOS

CLASSE

TABELA

NÍVEIS

FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA

TÉCNICO

AGENTE LEGISLATIVO

A

A

01 a 15

ENSINO MÉDIO COMPLETO

B

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

C

ENSINO SUPERIOR COMPLETO MAIS ESPECIALIZAÇÃO E/OU PÓS-GRADUAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS/AULA

PROFISSIONAL

CONTADOR

A

A

01 a 15

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

B

ENSINO SUPERIOR COMPLETO MAIS ESPECIALIZAÇÃO E/OU PÓS-GRADUAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS/AULA

C

FORMAÇAÕ EM CURSO SUPERIOR COM MESTRADO E/OU DOUTORADO

PROFISSIONAL

ASSESSOR JURÍDICO

A

A

01 a 15

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

B

ENSINO SUPERIOR COMPLETO MAIS ESPECIALIZAÇÃO E/OU PÓS-GRADUAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS/AULA

C

FORMAÇAÕ EM CURSO SUPERIOR COM MESTRADO E/OU DOUTORADO

 

ANEXO VII

 

AVANÇOS POR GRAU DE ESCOLARIDADE

 

Agente Legislativo

 

CLASSE

GRAU DE ESCOLARIDADE

A

ENSINO MÉDIO

B

GRADUAÇÃO

C

PÓS-GRADUAÇÃO

 

Contador

 

CLASSE

GRAU DE ESCOLARIDADE

A

GRADUAÇÃO

B

PÓS-GRADUAÇÃO

C

MESTRADO

 

Assessor Jurídico

 

CLASSE

GRAU DE ESCOLARIDADE

A

GRADUAÇÃO

B

PÓS-GRADUAÇÃO

C

MESTRADO

 

ANEXO VII

 

TABELAS DE VENCIMENTOS / GRUPOS OCUPACIONAIS

 

Agente Legislativo

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

A

R$ 2.142,69

R$ 2.206,97

R$ 2.273,18

R$ 2.341,38

R$ 2.411,62

R$ 2.483,96

R$ 2.558,48

R$ 2.635,24

B

R$ 2.335,53

R$ 2.405,60

R$ 2.477,77

R$ 2.552,10

R$ 2.628,66

R$ 2.707,52

R$ 2.788,75

R$ 2.872,41

C

R$ 2.545,73

R$ 2.622,10

R$ 2.700,76

R$ 2.781,79

R$ 2.865,24

R$ 2.951,20

R$ 3.039,73

R$ 3.130,93

Nível

9

10

11

12

13

14

15

 

A

R$ 2.714,30

R$ 2.795,72

R$ 2.879,60

R$ 2.965,98

R$ 3.054,96

R$ 3.146,61

R$ 3.241,01

 

B

R$ 2.958,58

R$ 3.047,34

R$ 3.138,76

R$ 3.232,92

R$ 3.329,91

R$ 3.429,81

R$ 3.532,70

 

C

R$ 3.224,85

R$ 3.321,60

R$ 3.421,25

R$ 3.523,89

R$ 3.629,60

R$ 3.738,49

R$ 3.850,65

 

Assessor Jurídico

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

A

R$ 2.785,52

R$ 2.869,08

R$ 2.955,15

R$ 3.043,81

R$ 3.135,12

R$ 3.229,18

R$ 3.326,05

R$ 3.425,83

B

R$ 3.036,21

R$ 3.127,30

R$ 3.221,12

R$ 3.317,75

R$ 3.417,28

R$ 3.519,80

R$ 3.625,40

R$ 3.734,16

C

R$ 3.309,47

R$ 3.408,75

R$ 3.511,02

R$ 3.616,35

R$ 3.724,84

R$ 3.836,58

R$ 3.951,68

R$ 4.070,23

Nível

9

10

11

12

13

14

15

 

A

R$ 3.528,61

R$ 3.634,47

R$ 3.743,50

R$ 3.855,80

R$ 3.971,48

R$ 4.090,62

R$ 4.213,34

 

B

R$ 3.846,18

R$ 3.961,57

R$ 4.080,41

R$ 4.202,83

R$ 4.328,91

R$ 4.458,78

R$ 4.592,54

 

C

R$ 4.192,34

R$ 4.318,11

R$ 4.447,65

R$ 4.581,08

R$ 4.718,51

R$ 4.860,07

R$ 5.005,87

 

Contador

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

A

R$ 2.608,88

R$ 2.687,14

R$ 2.767,76

R$ 2.850,79

R$ 2.936,31

R$ 3.024,40

R$ 3.115,13

R$ 3.208,59

B

R$ 2.843,67

R$ 2.928,98

R$ 3.016,85

R$ 3.107,36

R$ 3.200,58

R$ 3.296,60

R$ 3.395,50

R$ 3.497,36

C

R$ 3.099,60

R$ 3.192,59

R$ 3.288,37

R$ 3.387,02

R$ 3.488,63

R$ 3.593,29

R$ 3.701,09

R$ 3.812,12

Nível

9

10

11

12

13

14

15

 

A

R$ 3.304,84

R$ 3.403,99

R$ 3.506,11

R$ 3.611,29

R$ 3.719,63

R$ 3.831,22

R$ 3.946,16

 

B

R$ 3.602,28

R$ 3.710,35

R$ 3.821,66

R$ 3.936,31

R$ 4.054,40

R$ 4.176,03

R$ 4.301,31

 

C

R$ 3.926,49

R$ 4.044,28

R$ 4.165,61

R$ 4.290,58

R$ 4.419,29

R$ 4.551,87

R$ 4.688,43


Publicado por:
Jacqueline Hiroki
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