ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - DECRETO Nº 450/2026
DECRETO Nº 450/2026
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 080/2026 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 206.221,87 (duzentos e seis mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), destinado a devolução de Saldos da Resolução nº 495/2026 - SEDEF, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO | DETALHAMENTO | VALOR |
08. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08. | Assistência Social |
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08.001.08.244. | Assistência Comunitária |
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08.001.08.244.0023. | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.244.0023.1.472. | CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE SEDE MUNICÍPIO |
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4. | DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. | INVESTIMENTOS |
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4.4.90. | APLICAÇÕES DIRETRAS |
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4.4.90.93. | IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte 32079 Código Local 32079 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 | CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO DIST. DE PORTO SÃO JOSÉ - RESOL. Nº 495/2026 - SEDEF | 206.221,87 |
Total do Credito Autorizado | 206.221,87 | |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado no presente Decreto, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA | ||
FONTE | DENOMINAÇÃO | VALOR |
Fonte 32079 Código Local 32079 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 | RECEITA 2.4.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00. CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO DIST. DE PORTO SÃO JOSÉ - RESOL. Nº 495/2026 - SEDEF | 199.436,20 |
Fonte 32079 Código Local 32079 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 | R.A.F. 1.3.2.1.01.1.1.04.69.00.00.00. Bco BB C/C 31926-0 CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO DIST. DE PORTO SÃO JOSÉ - RESOLUÇÃO - SEDEF | 6.785,67 |
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO | 206.221,87 | |
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam o presente decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de novembro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:16A23683