ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1987/2018

SÚMULA: "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1819/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica alterado o art. 28 da Lei Municipal nº 1819/2016, passando o mesmo à seguinte redação:

 

Art. 28 Os profissionais da educação farão jus às seguintes vantagens:

 

Parágrafo único. Gratificação pelo exercício de:

 

I - direção, vice- direção e direção interina

 

a) unidade escolar e unidade escolar de educação infantil;

 

II- Os diretores e vice-diretores que possuírem vínculos de 40h perceberão gratificação descritas pelo artigo 29 desta Lei.

 

III. Os diretores, vice-diretores que possuírem vínculos de 20h poderão optar entre as gratificações descritas pelo artigo 29 desta Lei ou por uma gratificação de 100% sobre seus vencimentos básicos.

 

IV - pela docência em classes de educação especial ou sala de recursos.

 

V – Os profissionais de educação que trabalham em funções pedagógico/administrativas na Secretaria Municipal de Educação que possuírem vínculos de 20h e que devido à necessidade prestem serviços que exijam sua dedicação por 40h poderão perceber uma gratificação de 100% sobre seus vencimentos básicos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei Municipal n°11819/2016

 

Matinhos, 02 de julho de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:16A9D18D