ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 239/2017

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER GRATUITAMENTE, NA FORMA LEGAL, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, PARA FIM ESPECÍFICO, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma legal, o Direito Real de Uso de imóvel de sua propriedade, constante no Memorial e croqui anexos, sito à Rua Prefeito Daniel Jorge, Centro, desta cidade de Sengés-Pr, localizado na área da sede da Prefeitura Municipal de Sengés, e que se insere na matrícula nº. 386 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta meses) meses, nas condições que serão ajustadas no instrumento de Cessão de Direito Real de Uso que será firmado entre as partes.

Art. 2º. – O imóvel objeto da presente Lei somente poderá ser utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná como arquivo de documentos e processos, ficando estritamente proibido o desvio da finalidade expressada neste artigo, sob pena de rescisão automática do Instrumento que será firmado.

Art. 3º. – As benfeitorias e/ou reformas que porventura a Cessionária vier a realizar no imóvel objeto desta Lei, ao mesmo se aderirão para todos os efeitos legais, sem que reste àquela quaisquer direitos de retenção ou indenização.

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 28-07-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 28 de Julho de 2017.

 

MARIANE LUPINACCI

Presidente

 

ANÁRIO ALVES FILHO

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:16AC427F