ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 60/2021
Súmula: Altera a Lei Complementar nº 12/2009, de 14/12/2009, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Complementar nº 12.2009, de 14 de dezembro de 2009, em seus artigos 245 ao artigo 270 passará avigorar com as seguintes alterações:
“TÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 245. A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal e regulada pelo Código Tributário Nacional, tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta e indiretamente por obras públicas.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra ou parte dela referida neste artigo.
Art. 246. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras:
I - abertura, alargamento, pavimentação, reconstrução de pavimentação, iluminação arborização, galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - realização de serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações e redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, elevatórios e outras instalações públicas;
V - realização de obras de proteção contra secas, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estrada de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - construção de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para a implantação e desenvolvimento de planos urbanísticos ou de aspectos paisagísticos.
IX - outras obras realizadas que valorizam os imóveis beneficiados.
Parágrafo único. As obras públicas elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Público ou empresas por ele contratadas.
Art. 247. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração Municipal;
II - extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por pelo menos ⅔ (dois terços) dos contribuintes interessados.
Art. 248. Ficam isentos da Contribuição de Melhoria:
I - imóveis de propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município, e suas respectivas autarquias;
II - imóveis pertencentes a templo de qualquer culto, utilizados exclusivamente para a realização dos cultos;
III - imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos;
IV - imóveis de propriedade de Instituições de educação e de assistência social, devidamente reconhecidas, sem fins lucrativos, que comprovadamente prestem serviços de tal natureza;
V - os contribuintesproprietários de um único imóvel, rural ou urbano, que residam no mesmo e que comprovarem não ter condições econômicas e financeiras sem prejuízo do próprio sustento, ou que sejam beneficiários dos programas sociais do Governo Federal, Cadastro Único.
Parágrafo único. A concessão de outras modalidades de isenção, que não as previstas neste artigo, será considerada inaplicável, caracterizando-se renúncia fiscal.
Art. 249. O Poder Executivo poderá determinar que o Município absorva parcela do custo total da obra pública, tendo em vista:
I - a natureza da obra;
II - os benefícios para os usuários;
III - as atividades econômicas predominantes;
IV - o nível de desenvolvimento da região;
V - o Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 250. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, o proprietário ou titular do domínio útil do imóvel beneficiado direta ou indiretamente em tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título, do domínio do imóvel.
CAPÍTULO III
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA ORDINARIO
SEÇÃO I
Base de Cálculo
Art. 251. O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada com a execução da obra e, como, Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado direta ou indiretamente.
§ 1º Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução, inclusive eventuais reembolsos de qualquer natureza e outras de praxe em financiamentos e empréstimos, sendo a expressão monetária destas despesas atualizadas na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de atualização monetária.
§ 2º Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
§ 3º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Parágrafo único. As despesas decorrentes de administração da obra não excederão a 10% (dez por cento) do custo da obra.
Art. 252. A Administração Municipal decidirá quais as obras e a proporção do valor delas que será ressarcida mediante a cobrança de Contribuição de Melhoria.
§ 1º O órgão fazendário elaborará o memorial descritivo da obra e o orçamento detalhado de seus custos, que atenderão ao disposto no artigo anterior.
§ 2º A distribuição da Contribuição de Melhoria entre os contribuintes será feita proporcionalmente às valorizações dos imóveis beneficiados a serem apuradas através da avaliação previa e posterior a obra a ser realizada.
§ 3º A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o caput deste artigo, será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 253. Para cálculo da Contribuição de Melhoria adotar-se á como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência a ser determinada no edital, para tanto, a Administração procederá da seguinte forma:
I - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentarias e o Orçamento Anual, a obra a ser realizada e que, por sua natureza e alcance, comportar a cobrança do tributo;
II - elaborará memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo;
III - delimitará as zonas de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que direta ou indiretamente sejam por elas beneficiados;
IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior;
V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente que constarem do Cadastro Imobiliário, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra5, considerando a influência/ do melhoramento a realizar a formação do valor venal do imóvel;
VII - lançara, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V9 e estimado na forma do inciso VI;
VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha da identificação de cada imóvel a valorização decorrente da execução da obra assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
X - definirá, nos termos do Edital, em que proporção o custo da obra será recuperado através da cobrança da Contribuição de Melhoria;
XI - a parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior a soma das valorizações;
XII - na apuração da valorização dos imóveis, beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI, serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, atividade econômica, nível de desenvolvimento da região e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal;
XIII - o valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando na apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
XIV - serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente.
SEÇÃO II
DO PROGRAMA DE EXECUÇAO DE OBRAS E PUBLICAÇÃO PRÉVIA
Art. 254. Para a realização da Contribuição de Melhoria, será necessária a edição de lei especifica prévia, contendo, além de outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento total ou parcial do custo da obra;
III - delimitação da zona beneficiada;
IV - determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
Parágrafo único. A administração deverá considerar a valorização imobiliária decorrente da obra que deu origem ao lançamento da Contribuição de Melhoria, a ser auferida a partir da avaliação por equipe técnica dos imóveis beneficiados antes da realização da obra e posteriormente a conclusão da mesma ainda que parcial.
Art. 255.Após a aprovação e publicação da Lei referida no artigo anterior, será publicado Edital contendo, além dos requisitos acima mencionados, os seguintes elencados:
I - o valor venal do imóvel individualizado antes da realização da obra;
II - a estimativa do valor do imóvel individualizado após a realização da obra;
III- o valor estimado da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel beneficiado de forma individualizada;
IV - forma de pagamento dos valores a serem devidos a título de Contribuição de Melhoria;
V - prazo para a impugnação do Edital nunca inferior a 30(trinta) dias.
Art. 256. Os contribuintes dos imóveis situados nas zonas influenciadas pelas obras publicas terão o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa por meio de petição fundamentada, que dará inicio ao processo administrativo fiscal.
§ 2º A impugnação terá efeito suspensivo se interposta nos termos desta lei.
Art. 257. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o inicio da cobrança da Contribuição de Melhoria, será publicado Edital contendo os mesmos requisitos dos artigos 252 e 256, porem com os valores efetivamente apurados, com base na avaliação dos imóveis.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 258. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo na forma abaixo elencada, sendo preferencialmente realizada na modalidade do inciso I, do lançamento da Contribuição de Melhoria.
I - A notificação será direta, por qualquer um dos meios abaixo descritos:
a) Notificação pessoal: ou
b) Remessa por via postal; ou
c) Eletronicamente, por meio da rede mundial de computadores, com acesso identificado;
II - Indireta, por qualquer um dos meios abaixo descritos:
a) publicação no Órgão Oficial do Município; ou
b) publicação em órgão ou imprensa local; ou
c) edital afixado na Prefeitura.
§ 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do Cadastro Imobiliário utilizado pelo Município para o lançamento do IPTU ou outro endereço em que o contribuinte for encontrado.
§ 2º A comunicação poderá, ainda, ser feita por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
Art. 259. A notificação referida no art.258 deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I - referência à obra realizada e ao Edital;
II - de forma resumida: o custo total ou parcial da obra e parcelas do custo da obra a ser ressarcida;
III - o valor da Contribuição de Melhoria, relativo ao imóvel do contribuinte;
IV - o prazo, condições e local de pagamento;
V - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 dias, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa por meio de petição escrita fundamentada, que dará inicio ao processo administrativo fiscal, o qual reger-se-á pelo Código Tributário Municipal.
Art. 260. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar, ao órgão lançador de forma expressa, impugnação contra:
I - erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II - cálculo dos índices atribuídos;
III - valor da contribuição;
IV - número de prestações para o seu pagamento.
V - ilegitimidade passiva.
Art. 261. Os requerimentos de impugnação, bem como quaisquer recursos administrativos, não suspenderão o início ou o prosseguimento das obras, nem impedirão a Administração Municipal de praticar os atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
SEÇÃO III
PAGAMENTO
Art. 262. A Contribuição de Melhoria será paga à vista ou a prazo.
§ 1º Considerar-se-á à vista o pagamento efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão do aviso de lançamento.
§ 2º O parcelamento do valor da Contribuição de Melhoria será efetuado em até 36 (trinta e seis) meses, contados da emissão do aviso de lançamento, adicionando-se as despesas com o financiamento.
§ 3º O prazo para pagamento poderá ser de até 144 (cento e quarenta e quatro) meses em bairros populares e, nos casos de comprovada incapacidade econômica do requerente, com base em despacho fundamentado do Secretário Municipal da Fazenda.
§ 4º A Contribuição de Melhoria relativa a obras financiadas por agentes públicos ou privados poderá ser paga nos mesmos moldes de prazo, atualização monetária e demais encargos do referido financiamento.
Art. 263. As prestações da Contribuição de Melhoria serão atualizadas monetariamente, de acordo com os índices estabelecidos em lei.
Parágrafo Único. É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com desconto dos juros correspondentes.
Art. 264. O Poder Executivo Municipal fixará, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, as percentagens de financiamento sobre as quais incidirão os pagamentos parcelados.
Art. 265. Os contribuintes que deixarem de se manifestar, dentro do prazo legal, pela opção de pagamento da Contribuição de Melhoria terão seus débitos lançados para pagamento à vista.
Art. 266. O órgão fazendário será cientificado do início da execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito à cobrança de Contribuição de Melhoria, a fim de, em certidão negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos respectivos imóveis.
Art. 267. Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a Contribuição de Melhoria poderá ser cobrada, a juízo da Administração Municipal, proporcionalmente ao custo das partes concluídas, observado o que dispõe o artigo 257.
Capítulo IV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO
Art. 268.As obras a que se refere o inciso II do artigo 247, quando julgadas de interesse público, só poderão ser iniciadas após o recolhimento, pelos interessados, da caução fixada.
§ 1º A importância da caução não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) do orçamento total previsto da obra.
§ 2º O órgão fazendário promoverá a organização do respectivo rol de contribuintes, mencionando a caução que caberá a cada interessado.
§ 3º Completadas as diligências de que trata o parágrafo anterior, será publicada a lei municipal convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas.
§ 4º Os interessados, dentro do prazo previsto no parágrafo 3º, deverão se manifestar sobre a concordância ou não com o orçamento, as contribuições e a caução, apontando as dúvidas e enganos a serem sanados.
§ 5º As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro do prazo não-superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata este artigo.
Art. 269. Aplicam-se, subsidiariamente, naquilo que couber, as disposições do Capítulo III, que trata da Contribuição de Melhoria no Programa Ordinário.
Capítulo V
CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 270. Fica o Chefe do Executivo Municipal, expressamente, autorizado a firmar, em nome do Município, convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município perceber percentagem da receita arrecadada.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 23 de março de 2021
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:16B0AF20