ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 982/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.179,20 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e vinte centavos), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
12.001. 10 302 0016.2246 |
- |
Manutenção das Atividades do SAMU |
||||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)– exercício correte |
|||
|
3.3.90.93.00 |
- |
Indenizações e Restituições |
R$ |
58.214,20 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
58.214,20 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
58.214,20 |
||||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|||
|
13.002. 28 846 0000.0247 |
- |
Pagamento de Indenizações e Restituições (FMAS) |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) - exercício corrente |
|||
|
3.3.30.93.00 |
- |
Indenizações e Restituições |
R$ |
4.622,53 |
||
|
Fonte |
3 1 1005 |
- |
Veiculo CRAS bugre – transferência voluntaria publica estaduais – exercício correte |
|||
|
3.3.30.93.00 |
|
- |
Indenizações e Restituições |
R$ |
330,00 |
|
|
Fonte |
3 3 1005 |
- |
Veiculo CRAS bugre – transferência voluntaria publica estaduais – exercício anteriores |
|||
|
3.3.30.93.00 |
|
- |
Indenizações e Restituições |
R$ |
2.012,47 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
6.965,00 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
6.965,00 |
||||
|
|
|
|
|
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|
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 2.012,47 (dois mil, doze reais e quarenta e sete centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
1005 |
Veículo CRAS Bugre – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
2.012,47 |
II – Resultantes do
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1005 |
Veículo CRAS Bugre – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
1.3.2.5.01.06.05.00 |
330,00 |
III– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 62.836,73 (sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 302 0016.2121 |
- |
Manutenção e Implementação dos Serviços Especializados em Saúde |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)– exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros serviços de Terceiros – pessoa juricica |
R$ |
58.214,20 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
58.214,20 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
58.214,20 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
13.001. 08 122 0015.2060 |
- |
Manutenção Veículos e Equipamentos |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
4.622,53 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
4.622,53 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
4.622,53 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações 2246, 0247 e reprogramadas as Ações 2121 e 2060 no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/meses |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
10 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2246 |
Atividade: Manutenção das Atividades do SAMU |
58.214,20 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Serviços especializados realizados/unidade |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
3 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2121 |
Atividade: Manutenção e Implementação dos Serviços especializados em Saúde |
301.785,80 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
28 |
FUNÇÃO: Encargos Especiais |
Pagamentos efetuados/unidade |
Metas Físicas |
|
28 |
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais |
1 |
|
|
0000 |
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais |
Metas Financeiras |
|
|
0247 |
Operação Especial: Pagamento de Indenizações e Restituições (FMAS) |
6.965,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Veículos e Equipamentos mantidos/unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
3 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
2060 |
Atividade: Manutenção de Veículos e Equipamentos |
95.377,47 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações 2246, 0247 e reprogramadas as Ações 2121 e 2060, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/meses |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
10 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2246 |
Atividade: Manutenção das Atividades do SAMU |
58.214,20 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Serviços especializados realizados/unidade |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
3 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2121 |
Atividade: Manutenção e Implementação dos Serviços especializados em Saúde |
301.785,80 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
28 |
FUNÇÃO: Encargos Especiais |
Pagamentos efetuados/unidade |
Metas Físicas |
|
28 |
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais |
1 |
|
|
0000 |
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
0247 |
Operação Especial: Pagamento de Indenizações e Restituições(FMAS) |
6.965,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Veículos e Equipamentos mantidos/unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
3 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2060 |
Atividade: Manutenção de Veículos e Equipamentos |
95.377,47 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de março de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:16B1E7B2