ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1074 2024

LEI Nº 1074/2024

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.342.100,00 (oito milhões, trezentos e quarenta e dois mil e cem reais) nas seguintes dotações:

 

05.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

05.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

05.001.26.782.0004.1.506

- AQUISIÇÃO DE ROLO COMPACTADOR

 

 

4.4.90.52.00.00

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

31827

- Convênio Estadual – Aquisição de Rolo Compactador

R$

470.000,00

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

 

06.002.15.452.0005.1.607

- AQUISIÇÃO DE TRITURADOR DE GALHOS

 

 

4.4.90.52.00.00

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

31831

- Aquisição de Triturador de Galhos

R$

216.450,00

30015

- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019

R$

24.050,00

06.002.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE OBRAS E INFRA- ESTRUTURA URBANA

 

 

06.002.15.452.0005.1.601

- OBRAS DE CONSTRUÇÃO E RECAPE ASFÁLTICO E INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações

 

 

31825

- Pavimentação de Vias Urbanas – Convenio Estadual

R$

4.920.000,00

31829

- Pavimentação de Vias Urbanas – Convenio Estadual

R$

2.000.000,00

30015

- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019

R$

13.400,00

06.002.15.452.0005.1.604

- ILUMINAÇÃO DE LED

 

 

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo

 

 

31826

- Iluminação de LED – Convenio Estadual

R$

389.430,60

3.3.90.39.00.00

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

31826

- Iluminação de LED – Convenio Estadual

R$

77.769,40

06.002.15.452.0005.1.606

- CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS

 

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações

 

 

31830

- Construção de Pontos de Ônibus

R$

200.000,00

30015

- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019

R$

31.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

8.342.100,00

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:

 

Superávit Financeiro O Superávit Financeiro no valor de R$ 68.450,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

30015

- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019

68.450,00

 

Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 8.273.650,00 (oito milhões, duzentos e setenta e três reais e seiscentos e cinquenta reais) conforme tabela abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

31825

- Pavimentação de Vias Urbanas – Convênio Estadual

4.920.000,00

31826

- Iluminação de LED – Convênio Estadual

467.200,00

31827

- Convênio Estadual – Aquisição Rolo Compactador

470.000,00

31829

- Pavimentação de Vias Urbanas – Convênio Estadual

2.000.000,00

31830

- Construção de Pontos de Ônibus

200.000,00

31831

- Aquisição de Triturador de Galhos

216.450,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 05 de março de 2024.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:16B69F7E