ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1074 2024
LEI Nº 1074/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.342.100,00 (oito milhões, trezentos e quarenta e dois mil e cem reais) nas seguintes dotações:
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05.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
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05.001.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
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05.001.26.782.0004.1.506 |
- AQUISIÇÃO DE ROLO COMPACTADOR |
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4.4.90.52.00.00 |
- Equipamentos e Material Permanente |
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31827 |
- Convênio Estadual – Aquisição de Rolo Compactador |
R$ |
470.000,00 |
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06.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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06.001.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
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06.002.15.452.0005.1.607 |
- AQUISIÇÃO DE TRITURADOR DE GALHOS |
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4.4.90.52.00.00 |
- Equipamentos e Material Permanente |
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31831 |
- Aquisição de Triturador de Galhos |
R$ |
216.450,00 |
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30015 |
- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019 |
R$ |
24.050,00 |
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06.002.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO DE OBRAS E INFRA- ESTRUTURA URBANA |
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06.002.15.452.0005.1.601 |
- OBRAS DE CONSTRUÇÃO E RECAPE ASFÁLTICO E INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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4.4.90.51.00.00 |
- Obras e Instalações |
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31825 |
- Pavimentação de Vias Urbanas – Convenio Estadual |
R$ |
4.920.000,00 |
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31829 |
- Pavimentação de Vias Urbanas – Convenio Estadual |
R$ |
2.000.000,00 |
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30015 |
- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019 |
R$ |
13.400,00 |
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06.002.15.452.0005.1.604 |
- ILUMINAÇÃO DE LED |
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3.3.90.30.00.00 |
- Material de Consumo |
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31826 |
- Iluminação de LED – Convenio Estadual |
R$ |
389.430,60 |
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3.3.90.39.00.00 |
- Outros Serviços de Terceiros – PJ |
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31826 |
- Iluminação de LED – Convenio Estadual |
R$ |
77.769,40 |
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06.002.15.452.0005.1.606 |
- CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS |
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4.4.90.51.00.00 |
- Obras e Instalações |
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31830 |
- Construção de Pontos de Ônibus |
R$ |
200.000,00 |
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30015 |
- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019 |
R$ |
31.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$ |
8.342.100,00 |
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Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Superávit Financeiro O Superávit Financeiro no valor de R$ 68.450,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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30015 |
- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019 |
68.450,00 |
Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 8.273.650,00 (oito milhões, duzentos e setenta e três reais e seiscentos e cinquenta reais) conforme tabela abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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31825 |
- Pavimentação de Vias Urbanas – Convênio Estadual |
4.920.000,00 |
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31826 |
- Iluminação de LED – Convênio Estadual |
467.200,00 |
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31827 |
- Convênio Estadual – Aquisição Rolo Compactador |
470.000,00 |
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31829 |
- Pavimentação de Vias Urbanas – Convênio Estadual |
2.000.000,00 |
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31830 |
- Construção de Pontos de Ônibus |
200.000,00 |
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31831 |
- Aquisição de Triturador de Galhos |
216.450,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 05 de março de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:16B69F7E