ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1048/2024
“SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2.024, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) e dá outras providências.
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI, de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2024, o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao suporte das despesas com investimento.
Art. 2º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO das fontes vinculadas, destinadas ao suporte das despesas pactuadas nos termos de liberação, conforme segue:
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 500.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Reabertura por Suplementação
26.782.0012.1071 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES RURAIS
4.4.90.51.00.0 OBRAS E INSTALAÇÕES
5273 00931 EMENDA INDIVIDUAL - INVESTIMENTO
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 1.000.000,00
10.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Reabertura por Suplementação
26.782.0012.1054PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES URBANAS
4.4.90.51.00.0 OBRAS E INSTALAÇÕES
4465 00730 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - CONVÊNIO Nº 354/2024 - SECID
Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 2º, serão utilizados, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de transferências financeiras nas seguintes contas de receitas:
Conta: 24.19.99.01.02 -------------------- R$ 500.000,00
Conta: 24.22.99.01.05 ------------------- R$1.000.000,00
Art. 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:16BA1E88