ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1130/2018

SÚMULA: Autoriza o Executivo a celebrar TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO com o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU/PR - FUPREMGUAÇU.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu – FUPREMGUAÇU.

 

Parágrafo único – A quantia citado no caput deste artigo é de R$ 260.306,60 (duzentos e sessenta mil, trezentos e seis reais e sessenta centavos) referente à diferença pagas a menor nas contribuições patronal e do servidor, referente as competências de janeiro de 2014 a junho de 2017, que deverá ser atualizado monetariamente através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA que representam a importância de R$ 27.467,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), somando-se os juros aplicáveis de R$ 72.052,49 (setenta e dois mil e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme Art. 22 da Lei Municipal 225/2004 e Parágrafo Único do Art. 195 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 038/92).

 

Art. 2º Totalizando um valor de R$ 359.826,68 (trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) em 31.05.2018, conforme discriminado em planilhas no Anexo I, que deste instrumento fazem parte integrante.

 

Art. 3º O parcelamento e pagamento da dívida supracitada serão realizados mediante a celebração do termo de confissão e acordo de parcelamento de débitos previdenciários, de acordo com os arts. 5º e 5º-A da Portaria MPS n° 402/2008.

 

I – O valor de R$ 359.826,68 (trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) proveniente das contribuições inadimplidas de janeiro de 2014 até junho de 2017, contribuições patronais, será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.997,11 (cinco mil, novecentos e noventa e sete reias e onze centavos), devidamente corrigidas, a partir da primeira parcela pela variação mensal do IPCA, e acrescidos de juros moratórios de 1,0% (um ponto percentual por mês).

 

II O pagamento deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao de competência.

 

Art. 4º Havendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas será utilizado o IPCA como indexador de sua correção desde a data do vencimento até o seu efetivo pagamento, acrescido de juro de mora de 1% (um por cento) ao mês mais multa de 2%.

 

Art. 5º Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação do orçamento do município:

 

Órgão 04 – Secretaria de Finanças

Unidade Orçamentária 04.01 – Depto de Contabilidade e Controle Interno

0.001000 – Serviços da Divida Interna

329121 – Juros sobre a Dívida por contrato C/RPPS

469171 – Principal da divida por contrato

 

Art. 6º O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, durante o prazo do parcelamento estabelecido nesta lei, dotações suficientes à amortização da dívida.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1130/2018

 

ANEXO I

 

MÊS

B. CALC.

IPCA

JURO

TOTAL

jan/14

4.936,25

1.473,68

2.616,21

9.026,14

fev/14

-4.188,09

(1.213,06)

-2.177,81

-7.578,95

mar/14

2.168,07

602,48

1.105,72

3.876,26

abr/14

1.898,53

511,43

949,27

3.359,22

mai/14

2.365,76

623,54

1.159,22

4.148,53

jun/14

2.477,66

640,57

1.189,28

4.307,50

jul/14

4.582,54

1.184,17

2.153,79

7.920,50

ago/14

2.437,46

622,21

1.121,23

4.180,90

set/14

2.504,00

621,38

1.126,80

4.252,18

out/14

2.507,66

609,20

1.103,37

4.220,23

nov/14

2.479,86

586,81

1.066,34

4.133,01

dez/14

2.996,35

680,35

1.258,47

4.935,17

13º/2014

2.509,08

569,71

1.053,81

4.132,60

jan/15

488,62

103,60

200,33

792,56

fev/15

6.561,15

1.295,33

2.624,46

10.480,94

mar/15

6.713,24

1.220,62

2.618,16

10.552,02

abr/15

6.655,44

1.154,66

2.529,07

10.339,16

mai/15

7.000,60

1.154,20

2.590,22

10.745,02

jun/15

6.975,89

1.086,42

2.511,32

10.573,64

jul/15

7.551,95

1.122,37

2.643,18

11.317,50

ago/15

7.466,05

1.090,78

2.538,46

11.095,29

set/15

7.509,96

1.050,97

2.478,29

11.039,22

out/15

7.544,77

985,90

2.414,33

10.945,00

nov/15

7.543,61

900,46

2.338,52

10.782,59

dez/15

7.468,45

812,01

2.240,54

10.520,99

13º/2015

7.344,83

798,57

2.203,45

10.346,85

jan/16

7.982,44

756,91

2.314,91

11.054,26

fev/16

-3.889,44

(330,82)

-1.089,04

-5.309,31

mar/16

7.800,84

627,28

2.106,23

10.534,34

abr/16

7.969,53

588,63

2.072,08

10.630,24

mai/16

8.187,08

536,66

2.046,77

10.770,51

jun/16

9.378,10

579,89

2.250,74

12.208,73

jul/16

8.133,61

458,25

1.870,73

10.462,59

ago/16

8.360,54

432,35

1.839,32

10.632,21

set/16

8.389,39

426,78

1.761,77

10.577,95

out/16

8.429,33

405,84

1.685,87

10.521,03

nov/16

8.259,04

382,07

1.569,22

10.210,33

dez/16

7.924,86

341,82

1.426,47

9.693,16

13º/2016

8.351,92

360,24

1.503,35

10.215,51

jan/17

8.146,05

319,19

1.384,83

9.850,07

fev/17

8.221,41

294,04

1.315,43

9.830,88

mar/17

7.978,33

264,75

1.196,75

9.439,83

abr/17

7.953,09

252,42

1.113,43

9.318,95

mai/17

7.992,24

228,18

1.038,99

9.259,41

jun/17

8.238,55

254,75

988,63

9.481,92

TOTAL

260.306,60

27.467,59

72.052,49

359.826,68

Valor apurado até 31/05/2018

 

 

 

Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:16BE0E19