ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 560/2019

Exercício: 2019

Lei nº 560/2019

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 36.800,00 (trinta e seis mil oitocentos reais)

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 36.800,00 (trinta e seis mil oitocentos reais)

 

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.2057.2.078.

 

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

515 - 3.1.90.11.00.00

1934

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

32.000,00

516 - 3.1.91.13.00.00

1934

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.800,00

Total Suplementação:

36.800,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

08.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.2047.2.059.

 

PROGRAMA ASSIST. DA COMUNIDADE CARENTE

 

401 - 3.3.90.32.00.00

1934

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

20.000,00

08.001.08.244.2057.2.078.

 

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

419 - 3.3.90.39.00.00

1934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16.800,00

Total Redução:

36.800,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 07 de outubro de 2019.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:16BE246E