ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 560/2019
Exercício: 2019
Lei nº 560/2019
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 36.800,00 (trinta e seis mil oitocentos reais)
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 36.800,00 (trinta e seis mil oitocentos reais)
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Suplementação |
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08.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08.244.2057.2.078. |
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CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS |
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515 - 3.1.90.11.00.00 |
1934 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
32.000,00 |
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516 - 3.1.91.13.00.00 |
1934 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
4.800,00 |
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Total Suplementação: |
36.800,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Redução |
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08.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08.244.2047.2.059. |
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PROGRAMA ASSIST. DA COMUNIDADE CARENTE |
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401 - 3.3.90.32.00.00 |
1934 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
20.000,00 |
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08.001.08.244.2057.2.078. |
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CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS |
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419 - 3.3.90.39.00.00 |
1934 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
16.800,00 |
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Total Redução: |
36.800,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 07 de outubro de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:16BE246E