ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 859/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 do município de Braganey-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 311.620,96 (trezentos e onze mil seiscentos e vinte reais e noventa e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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08 |
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SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE |
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08.004 |
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DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE |
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08.004.26.782.0007.1.004. |
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PAVIMENTAÇÃO DE VIAS RURAIS |
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849- 4.4.40.42.00.00 |
000 |
AUXÍLIOS |
311.620,96 |
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Total Suplementação: |
311.620,96 |
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 311.620,96 (trezentos e onze mil seiscentos e vinte reais e noventa e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Superavit Financeiro nas Fonte(s): |
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1000- Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente |
000 |
311.620,96 |
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Total: |
311.620,96 |
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Joâo Cappelletto, em 27 de junho, 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:16C42057