ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.725, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Súmula: Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2.326/2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.667/2025, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, no Município de Matinhos.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea "e" do § 4º do art. 5º da Lei Municipal 2.326/2022, que passa a ter a seguinte redação: "e) 01(um) da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito."
Art. 2º Suprimido.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Matinhos, 01 de dezembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:16C471CE