ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2583/2022
LEI Nº 2583/2022
Concede incentivo à Associação Sete Dois Vizinhos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ano de 2022 e 2023 à ASSOCIAÇÃO SETE DOIS VIZINHOS – 7DV, inscrita no CNPJ sob nº 35.796.003/0001-68, estabelecida na Rua Rio Grande do Norte, nº 200, Bairro Nossa Senhora de Lurdes, em Dois Vizinhos, Estado do Paraná, o seguinte incentivo:
I – Cedência do Estádio Municipal Frederico Galvan, incluindo a utilização de cantina, para treinamentos e jogos, desde que não cause prejuízo às atividades de interesse do Município;
II – Autorização de utilização de espaço para a exposição de placas móveis e fixas de patrocinadores no Estádio Municipal Frederico Galvan na arquibancada, grades, paredes ou cercas divisórias.
Art. 2º A Associação Sete Dois Vizinhos, deverá definir os dias e horários de utilização dos espaços cedidos em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 3º A Associação Sete Dois Vizinhos nos momentos de utilização será responsável pela segurança no local e eventuais danos a terceiros.
Art. 4º O Município de Dois Vizinhos poderá a qualquer tempo deixar de conceder os incentivos em havendo descumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art.5º A Associação Sete Dois Vizinhos possui exclusiva responsabilidade com as suas obrigações, contratações, encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outros, não gerando para o Município de Dois Vizinhos qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, seja com terceiros, fisco ou com empregados.
Art. 6º Os incentivos contidos nesta Lei têm a vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:16C6CF31