ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 558/2018
LEI Nº 558/2018
SÚMULA: Altera o inciso I do artigo 10, da Lei Municipal nº 552/2018.
Marcel Jayre Mendes dos Santos, Prefeito Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. – O inciso I do artigo 10, da Lei Municipal nº 552/2018, passará a ter a seguinte redação:
Art. 10 – Na hipótese de estágio não obrigatório, o estagiário fará jus a:
I. Bolsa de estágio, proporcional à freqüência do estagiário, estipulada em valor equivalente a 60% (Sessenta por cento) do menor vencimento do serviço público municipal. A Bolsa de estagio no caso de estagiários que realizem pesquisas e trabalhos de campo nas áreas de Unidades de Conservação Ambiental do Município de Mato Rico, devidamente assistidos por profissional com habilitação na área ambiental, estipulada em valor equivalente a 95% (Noventa e cinco por cento), do menor vencimento do serviço público municipal.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico Em, 25 de julho de 2018.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:16C8BAB2