ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2026

Institui procedimento transitório para emissão de Alvará Precário em imóveis localizados em áreas urbanas consolidadas inseridas na Zona de Parque Urbano – ZP, durante o processo de revisão do Plano Diretor Municipal.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído procedimento excepcional e transitório para emissão de Alvará Precário de Construção, Ampliação, Reforma e Regularização de edificações em imóveis localizados em áreas urbanas consolidadas inseridas na Zona de Parque Urbano – ZP, durante o processo de revisão do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística correlata.

 

Art. 2º Poderão ser beneficiados pelas disposições desta Lei Complementar exclusivamente os imóveis que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – Estejam localizados em Zona de Parque Urbano prevista na legislação municipal vigente;

II – Integrem loteamentos ou parcelamentos do solo regularmente aprovados pelo Município anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 05/2022;

III – Estejam inseridos em área urbana consolidada;

IV – Possuam frente para via pública existente ou oficialmente reconhecida pelo Município;

V – Não estejam localizados em Área de Preservação Permanente – APP, área de risco, área pública ou área destinada à implantação de equipamentos públicos previstos em planejamento municipal vigente.

 

Art. 3º A emissão do Alvará Precário dependerá de:

I – Protocolo de projeto arquitetônico e documentação exigida pela legislação municipal;

II – Parecer técnico favorável emitido pelo órgão municipal competente;

III – Deliberação favorável do Conselho da Cidade de Turvo – CONCIDADES;

IV – Atendimento às normas edilícias, sanitárias, ambientais e de segurança aplicáveis.

 

Art. 4º Os projetos submetidos à análise nos termos desta Lei Complementar deverão observar os parâmetros urbanísticos da zona urbana lindeira definida pelo órgão técnico municipal, considerando a ocupação consolidada existente, a infraestrutura implantada e a integração da área ao tecido urbano adjacente.

Parágrafo único. A definição dos parâmetros urbanísticos aplicáveis deverá constar expressamente em parecer técnico fundamentado emitido pelo órgão municipal competente.

 

Art. 5º O regime excepcional previsto nesta Lei Complementar fundamenta-se na necessidade de disciplinar temporariamente o licenciamento urbanístico de áreas urbanas consolidadas cuja classificação como Zona de Parque Urbano encontra-se em processo de reavaliação no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal.

 

Parágrafo único. A emissão do Alvará Precário não constitui alteração do zoneamento vigente nem implica reconhecimento definitivo da adequação urbanística da área.

 

Art. 6º O Alvará Precário emitido nos termos desta Lei Complementar possui caráter excepcional, transitório e revogável, não implicando:

I – Alteração do zoneamento vigente;

II – Reconhecimento de direito adquirido à manutenção dos parâmetros urbanísticos aplicados;

III – Obrigação do Município de manter futura classificação urbanística compatível com o licenciamento concedido;

IV – Renúncia ao exercício do poder de planejamento territorial e ordenamento urbano.

 

Art. 7º A emissão do Alvará Precário dependerá da assinatura de Termo de Ciência pelo proprietário e pelo responsável técnico, declarando conhecimento de que:

I – O licenciamento possui caráter excepcional e transitório;

II – A revisão do Plano Diretor Municipal poderá alterar a classificação urbanística da área;

III –A emissão do alvará não gera direito adquirido à manutenção dos parâmetros urbanísticos futuramente definidos;

IV – O Município não assume obrigação de promover alteração do zoneamento vigente.

 

Art. 8º Todos os alvarás emitidos nos termos desta Lei Complementar deverão conter a seguinte observação:

 

"ALVARÁ PRECÁRIO emitido em caráter excepcional e transitório durante o processo de revisão do Plano Diretor Municipal. Este documento não altera o zoneamento vigente, não gera direito adquirido e poderá ser revisto em razão das definições urbanísticas futuras."

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar por decreto para definir procedimentos administrativos, documentos complementares e modelos de formulários necessários à sua aplicação.

 

Art. 10. Esta Lei Complementar terá vigência até a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística complementar dele decorrente.

 

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:16CAA4E6