ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.742 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Candói, para o Exercício Financeiro de 2024.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Candói, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2024, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa em R$ 83.484.000,00 (Oitenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil reais).

 

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

R$

83.484.000,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

R$

8.827.000,00

CONTRIBUIÇÕES

R$

847.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$

2.941.870,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

R$

2.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$

58.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$

70.729.830,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$

78.300,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

R$

0,00

ALIENAÇÃO DE BENS

R$

0,00

AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS

R$

0,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$

0,00

TOTAL

R$

83.484.000,00

 

Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:

 

PODER LEGISLATIVO

R$

4.800.000,00

PODER EXECUTIVO

R$

78.684.000,00

GABINETE DO PREFEITO

R$

3.291.410,00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

R$

252.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$

3.388.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

R$

3.090.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (Fundo Mun. de Educação - FME)

R$

25.531.500,00

SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E CULTURA

R$

1.677.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE (Fundo Mun. de Saúde - FMS)

R$

19.080.730,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

2.888.900,00

- Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

R$

1.067.300,00

- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA

R$

750.500,00

- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI

R$

45.000,00

- Outras Unidades da Secretaria

R$

1.026.100,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$

6.365.100,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

R$

4.614.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

R$

567.000,00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

R$

4.599.000,00

- Fundo Ambiental Municipal - FUAMB

R$

2.262.000,00

- Outras Unidades da Secretaria

R$

2.337.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

3.339.360,00

- Reserva de Contingência

R$

834.840,00

- Emendas Parlamentares Individuais

R$

1.669.680,00

- Emendas Parlamentares de Bancadas

R$

834.840,00

TOTAL

R$

83.484.000,00

 

Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos integrantes desta lei.

 

Art. 5º São aprovados os Programas de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do § 2º do Art. 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:

 

I - Fundo Municipal de Educação - FME, criado pela Lei Municipal nº 1.466 de 17 de agosto de 2018, fixando a sua despesa para a LOA 2024 em R$ 25.531.500,00 (Vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e um mil e quinhentos reais);

 

II - Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei Municipal nº 770 de 05 de maio de 2008, fixando a sua despesa para a LOA 2024 em R$ 19.080.730,00 (Dezenove milhões, oitenta mil e setecentos e trinta reais);

 

III - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal nº 833 de 24 de novembro de 2008, fixando a sua despesa para a LOA 2024 em R$ 1.067.300,00 (Um milhão, sessenta e sete mil e trezentos reais);

 

IV - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal nº 1.414 de 22 de dezembro de 2017, fixando a sua despesa para a LOA 2024 em R$ 750.500,00 (Setecentos e cinquenta mil e quinhentos reais);

 

V - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, criado pela Lei Municipal nº 1.618 de 26 de maio de 2021, fixando a sua despesa para a LOA 2024 em R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais);

 

VI - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUAMB criado pela Lei Municipal nº 1.090 de 09 de novembro de 2011, fixando a sua despesa para a LOA 2024 em R$ 2.262.000,00 (Dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil reais).

 

Art. 6º Para movimentação, execução e alteração do orçamento do exercício financeiro de 2024, os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, dentro da competência de cada um, ficam vinculados ao cumprimento de todas as normativas, autorizações, exceções e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 1.721, de 17 de julho de 2023 -, em especial as disposições contidas no capítulo IV daquela LDO.

 

Art. 7º. Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o Exercício Financeiro de 2024 aprovados por esta Lei, visando a compatibilização destes com o Plano Plurianual 2022/2025, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, e com o layout do Sistema de Informações de Acompanhamento Mensal (SIM/AM 2024) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

 

Parágrafo Único: A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.

 

Art. 8º. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Art. 9º. Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no caput do Art. 18 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no § único do Art. 66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no exercício de 2024, a título de subvenção social e contribuição a entidades sem fins lucrativos, nos termos fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 1.721, de 17 de julho de 2023).

 

Art. 12. Os recursos das Emendas Parlamentares Individuais (EPI) e Emendas Parlamentares de Bancadas (EPB) serão alocados transitoriamente junto a Reserva de Contingência nas fontes 1000 e 1001 na proporção de 2% e 1% do valor total do orçamento respectivamente, e serão atualizados mediante projeto de lei específico que deverá ser aprovado pelo Poder Legislativo até a data limite de 15 de março de 2023.

 

§ 1º O Poder Legislativo remeterá ao Poder Executivo até 31 de março de 2023 o projeto de lei aprovado, incluídos os respectivos Planos de Aplicação constando as cotas de todos os vereadores, separando os planos de EPI dos planos de EPB, que terão seus valores atualizados com base na Receita Corrente Líquida (RCL 2023), cujo valor será informado pelo Poder Executivo ao Legislativo for disponibilizado o Relatório RCL pelo TCE-PR via SIM/AM, condicionado ao encerramento do exercício de 2023 com envio dos registros contábeis efetuados por ambas as entidades (Executivo e Legislativo).

 

§ 2º Considerando a previsão do caput, o Chefe do Poder Executivo comunicará ao Presidente do Poder Legislativo o valor da RCL 2023, subsidiando a elaboração dos Planos de Aplicação das EPI e EPB pela equipe técnica do Poder Legislativo com base nos valores atualizados. Os Planos de Aplicação acompanharão a lei, cujo escopo limitar-se há a distribuição do valor das emendas nas unidades orçamentárias disponíveis, observando-se a regra das cotas. Os recursos das emendas estarão alocados provisoriamente na Reserva de Contingência (fontes 1000 e 1001):

 

I - Na hipótese de variação positiva do valor da RCL 2023 em relação ao Projeto de Lei (PL LOA), a complementação alcançará os recursos previstos na Reserva de Contingência (fonte 999), nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM);

 

II - Na hipótese de variação negativa da RCL 2023 em relação a PL LOA, o valor original das fontes das EPI e EPB serão redistribuídos até o limite calculado proporcionalmente, e o excedente será revertido em recurso livre (fonte 000) para aplicação imediata pelo Poder Executivo, fazendo constar no próprio projeto de lei de ajustes das emendas as dotações que serão beneficiadas.

 

§ 3º O Presidente do Poder Legislativo encaminhará ao Chefe do Poder Executivo o Plano de Aplicação das EPI e EPB (com todas as cotas em valores atualizados), indicando as entidades beneficiadas, característica e especificações técnicas que permitam a adequada identificação do objeto, bem como a análise de viabilidade de execução dos planos, resguardando ao Poder Executivo autonomia para adequar as características e as especificações técnicas incompatíveis com o ambiente, contexto ou destinação (exceto alteração da entidade beneficiada), visando sempre preservar o interesse público e assegurar a execução das EPI e EPB de modo compatível com a necessidade da entidade.

 

§ 4º Os Planos de Aplicação devem contemplar a totalidade das cotas, cabendo a cada parlamentar indicar a destinação da cota que lhe couber, apresentando separadamente os planos de aplicação das EPI dos planos de aplicação das EPB.

 

§ 5º Na elaboração dos Planos de Aplicação das EPI e EPB, os vereadores em exercício deverão dar destinação aos recursos constante no § 3º, descrevendo obrigatoriamente os códigos dos Órgãos (Secretarias), Unidades (Departamentos), Projetos/Atividades, Contas Orçamentárias, Naturezas de Despesa e respectivos valores.

 

§ 6ºOs(as) vereadores(as) que desejarem poderão propor Plano de Aplicação das EPI e das EPB em conjunto, (associando-se em dois ou mais) desde que em comum acordo quanto a destinação dos recursos, manifestem expressamente tal interesse no plano. Ficando, todavia, vedado que cotas das EPI sejam misturadas com cotas das EPB, tendo em vista as peculiaridades que cada recurso possui, o necessário controle e rastreabilidade inerente a execução e o adequado registro contábil das cotas.

 

§ 7º Em todos os casos fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a compatibilização de Programas, Ações, Projetos/Atividades, anexos e afins, constantes no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual afetadas.

 

§ 8º A parametrização quanto a utilização, critérios, regras e demais questões afins que nortearão a execução das EPI e EPB pelo Poder Executivo constam expressas na LOM.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 19 de dezembro de 2023.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:16CBB056