ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1554 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1554 de 04 de setembro de 2023.
CRIA O “PROGRAMA MUNICIPAL MORADIA MELHOR” PARA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no município de Mallet, o “Programa Municipal Moradia Melhor” para apoio as reformas em habitações precárias e construção de banheiros.
Art. 2º. O programa consiste no subsídio para a construção de banheiros a famílias de baixa renda, que sejam previamente cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico do governo federal, que estejam sob acompanhamento da política pública de assistência social, por meio do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e/ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, selecionadas na forma deste instrumento, com renda mensal familiar total de até dois salários-mínimos.
Art. 3º. Os benefícios sociais instituídos pela presente Lei, observarão duas modalidades:
I- Construção de banheiro, no valor atualizado conforme tabela da SINAPI assinada por engenheiro civil/arquiteto responsável, seguindo projeto padrão e orçamento fornecido;
II- Realização de serviços necessários não previsto no projeto padrão, no valor de até 150 (cento e cinquenta) URM, para viabilização da construção do banheiro na residência;
Art. 4º. Para a seleção no programa, é condição indispensável que as famílias, comprovadamente, enquadrem-se nas seguintes situações:
I- Resida no imóvel no mínimo a 01 (um) ano;
II- Comprovar a propriedade ou posse do imóvel em que reside;
III- Parecer técnico favorável a concessão do benefício a ser realizado por equipe técnica de referência, com nível superior, alocada no CRAS e/ou no CREAS do município de Mallet – PR;
IV- Parecer técnico de engenharia favorável para execução dos benefícios contemplados por esta lei.
Art. 5º. Como meio de comprovação de propriedade ou de posse do imóvel, preferencialmente, será utilizada a matrícula do imóvel em nome do proponente, entretanto os seguintes documentos serão aceitos:
I- Matrícula do imóvel em nome do cônjuge;
II- Contrato de compra e venda ou escritura pública em nome do proponente ou cônjuge;
III- Comprovante de pagamento de IPTU durante todo o período de posse do imóvel;
IV- Faturas antigas de água, energia elétrica, internet, telefone e outros com no mínimo 1 (um) ano, constando o endereço do imóvel, em nome do proponente ou cônjuge;
V- Carnes de compras antigas, como material de construção, referente ao endereço do imóvel com no mínimo 1 (um) ano, em nome do proponente ou cônjuge;
VI- Registro antigo dos filhos na escola do bairro ou localidade em que se localiza o imóvel; com no mínimo 1 (um) ano;
VII- Fotos antigas do imóvel, com no mínimo 1 (um) ano;
VIII- Registro dos moradores no posto de saúde do bairro ou localidade onde se localiza o imóvel;
IX- Declarações dos confiantes do imóvel que receberá o investimento;
X- Outros documentos que possam comprovar a posse.
Parágrafo único. Nos casos de apresentação de comprovantes que não seja a matrícula em nome do proponente, será necessária a aprovação pela comissão, que deverá motivar sua decisão.
Art. 6º. A seleção e classificação dos inscritos, observado os critérios instituídos por esta Lei, será realizada pela equipe técnica do CRAS e/ou do CREAS, através de uma Comissão Especial, constituída pelo Poder Executivo, com acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 7º. O beneficiário do programa não poderá transferir a posse e/ou a propriedade do imóvel pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, contados da conclusão das obras de reforma e/ou construção.
§1° - O Município poderá autorizar a transferência da posse ou propriedade quando, a seu critério, evidenciar motivo de força maior, devidamente justificado e comprovado em processo específico.
§2° - Caso o beneficiário transfira o imóvel antes do prazo estipulado no Art. 7º dessa Lei sem a devida autorização do município, este deverá ressarcir aos cofres públicos todo o valor investido na propriedade devidamente corrigido.
Art. 8º. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para classificação prioritária e ordem de urgência das famílias inscritas:
I- Famílias que possuam pessoas idosas em sua composição familiar, conforme estabelece o §1°, do Art. 3°, do Estatuto do Idoso;
II- Famílias que possuam pessoas com deficiência em sua composição familiar;
III- Famílias que possuam crianças e adolescentes em sua composição familiar, conforme estabelece a alínea C, do parágrafo único, do Art. 4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
IV- Famílias cujo domicílio seja chefiado por mulheres.
Art. 9º. A seleção de todas as famílias que se enquadram nos dispositivos da presente lei, ficará a critério da avaliação da equipe técnica do CRAS e/ou do CREAS e na medida em que houver disponibilidade orçamentária para o programa.
Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 04 de setembro de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:16D0332F