ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Licitação
LICITAÇÃO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 063/2023 VINCULADO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 011/2023.
Firmam o presente TERMO ADITIVO, sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista o que consta no Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 011/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CONTRATO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E GERENCIAMENTO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PERMITINDO A CONSULTA AO CONTEÚDO DAS NORMAS EM VERSÕES ESPECÍFICAS (VERSIONAMENTO DAS ALTERAÇÕES); INTEGRAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS DO PARANÁ NO BANCO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS; E ACESSO À MAIOR BASE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL DO PAÍS, COM MAIS DE 8 MILHÕES DE NORMAS PESQUISÁVEIS. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANAHY, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.594.800/0001-94, com sede à Rua Vereador Leonardo Aparecido Dobicz, nº. 591, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ARILSON BATISTA DE SOUZA, brasileiro, residente domiciliado na cidade de Anahy Paraná, Rua Duque de Caxias, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº. 764.217.169-20 e Portador da Cédula de Identidade nº. 5.341.856-2. CONTRATADA: empresa sob o novo nome empresarial LEIS LTDA e adotando o nome fantasia LEIS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua 240, nº 400, Sala 2, Itapema/SC, inscrita no CNPJ sob nº 03.725.725/0001-35, portadora dos direitos do domínio LeisMunicipais.com.br, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. CARLITO MELLO DE LIZ, brasileiro, maior, casado, portador do CIC nº 181.488.089-53 e da cédula de identidade nº 220.562.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado de gerenciamento dos Atos Legais do Município, a fim de oferecer trabalho técnico especializado para o gerenciamento e consolidação da sua própria legislação, bem como para a pesquisa de legislações de outros entes da Federação (Municípios e Estados), compreendendo a descrição abaixo:
DESCRIÇÕES
Catalogação, Organização e Implantação de 1.050 Normas da Legislação Municipal (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias) disponibilizada em ambiente online - Portal LeisMunicipais.com.br - para consulta por meio do website oficial da Prefeitura Municipal de Anahy/PR e aplicativo mobile disponível para sistemas Android e iOS
Análise e Inspeção de toda Legislação do Município, englobando o processo de interligação e indexação das normas, atualização do seu conteúdo por dentro do texto (Consolidação e Compilação) e a criação de histórico de cada alteração (Versionamento) ocorrida no respectivo período de tempo em que existiram modificações na legislação
Análise e atualização diária dos efeitos de validade das normas (momento de vigência), inclusive quando vigoram somente em data posterior à sua publicação
Notificação e disponibilização de relatórios ao Município, abrangendo informações observadas pela equipe técnica acerca de situações e inconsistências durante o processo de Consolidação das normas
Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo Município, preservando a revisão contínua das informações no trabalho desenvolvido
Atualização e integração das leis estaduais do respectivo estado, permitindo a busca abrangente e hierárquica ocorrer no mesmo ambiente de pesquisa da legislação municipal
Acesso exclusivo a banco de dados compreendendo a legislação de municípios e estados brasileiros em um único ambiente de pesquisa, com mais de 7 milhões de normas disponibilizadas
CLÁUSULA SEGUNDA CLÁUSULA SEGUNDA: DA REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA
Quanto à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, acordam as partes em repactuar o valor do contrato aplicando-se o índice de correção IPCA_IBGE acumulado entre o mês 06/2025 (mês da assinatura do contrato) até o mês 05/2026 (último mês com índice cadastrado), sendo assim o valor semestral anteriormente pactuado em R$ 4.431,32 (quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) semestrais) deverá ser corrigido aplicando-se o percentual corresponde a aproximadamente 4,724910 % (quatro vírgula setecentos e vinte e quatro mil novecentos e dez milésimos por cento), conforme cálculo feito junto à calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil, chega-se ao novo valor de R$ 4.640,70 (quatro mil seiscentos e quarenta reais e setenta centavos) semestrais. Parágrafo único: O pagamento será realizado em 02 duas parcelas - Parcela única anual valor R$ 9.281,39 (nove mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos) /ano; totalizando valor final do contrato em R$ (dezoito mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos). CLÁUSULA TERCEIRA– DA JUSTIFICATIVA: Conforme requerimento (portal Leis) reajuste contratual – PM Anahy/Pr, de solicitação da empresa, Manifestação contratual favorável da Secretaria de Coordenação Geral através do Memorando n° 225/2026 em conformidade com Parecer Jurídico n° 199/2026 e Pesquisa de Mercado, comprovando a economicidade e vantajosidade da prorrogação (anexo). CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo encontra amparo legal nos dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. CLÁUSULA QUINTA: DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato em original. CLÁUSULA SEXTA: DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Corbélia - PR.
Anahy/PR, 17 de agosto de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Welinton Carvalho Scappa
Código Identificador:16D5C781