ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO N° 98/2025 - NOMEAÇÃO COMSEA

SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação dos conselheiros para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do município de Nova Fátima/PR e dá outras providências.

 

Considerando, a Lei Federal 11.346/2006 que “cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências”.

 

Considerando, artigo 7º, da Lei Municipal 1894/2014: “Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), integrado, no Município de Nova Fátima (PR) por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Municipal) e o Conselho Municipal

de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA Municipal), serão regulamentados por DECRETO do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável”.

 

Considerando, o Decreto Municipal 54/2025 que “dispõe sobre a regulamentação do CAISAN e COMSEA municipal dá outras providências”.

 

Renata Montenegro Balan Xavier, Prefeita do Município de Nova Fátima, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA será composto por no mínimo 6 (seis) conselheiros, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal.

 

Art. 2º - Nomear os Conselheiros abaixo nominados par a compor Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Nova Fátima/PR, com mandato de dois anos de 10 de março de 2025 a 10 de março de 2027, nos termos da Lei Municipal nº 1894/2014, a fim de representar seus respectivos segmentos:

 

Representantes Governamental:

I – Secretaria Municipal da Agricultura;

Titular: Daniel Rodrigues de Camargo

Suplente: Maria Eduarda

 

II – Secretaria Municipal da Assistência Social;

Titular: Márcia Busquim

Suplente: Divaneth Aparecida da Silva

 

III – Secretaria Municipal da Educação.

Titular: Amanda Menon Machado

Suplente: Angela Maria Duarte Pinto

 

Representantes Sociedade Civil:

I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Titular: Janine Aparecida Santos de Oliveira

Suplente: Maria Zilda de Lima Chaek

 

II – Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE

Titular: Márcia Regina Pinto

Suplente: Norival Barbosa

 

III – Associação dos Produtores da Agricultura Familiar Municipal

Titular: Daniele Gonçalves

Suplente: Márcia Tieko Sera

 

IV – Associação de Professores, Mestres e Funcionários – APMF Municipal

Titular: Magna Cristina dos Santos

Suplente: Silvia Regina Andrade Rios de Oliveira

 

V – Associação de Professores, Mestres e Funcionários – APMF Estadual

Titular: Sueli Fátima Bitencourt Martins

Suplente: Michelle Silva Dias

 

VI – Pastoral da Criança

Titular: Célia Lourdes Sales Roque da Silva

Suplente: Juliana Pereira de Rezende

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando decretos anteriores e disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, em 17 de março de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:16DDC020