ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5031, DE 07 DE JUNHO 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4997/2021 QUE CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 30/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1° O art. 4º da Lei Municipal nº 4997/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO será exercida pelo OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO, que deverá ser escolhido entre servidores públicos municipais efetivos, com formação de nível superior e qualificação compatível com as relevantes funções desempenhadas, preferencialmente com habilitação nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública.
§ 1º São condições para o exercício da função de Ouvidor Geral do Município:
I - não estar em estágio probatório;
II - não realizar atividade político partidária;
III - não acumular funções que prejudiquem a realização de seu mister;
IV - não ter sofrido penalização administrativa, civil ou penal, por decisão definitiva.
§ 2º O exercício da função de Ouvidor Geral do Município terá duração de 04 (quatro) anos, admitidas reconduções, tendo início em 01 de janeiro do terceiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedado o afastamento de suas funções antes do encerramento do período para o qual foi designado, exceto por liberalidade própria ou na hipótese de cometimento de ato irregular grave que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.
§ 3º A função de Coordenador da Ouvidoria e cargo de livre nomeação e exoneração a critério do Prefeito Municipal.
Art. 2º Altera o inciso XI e acrescenta o inciso XIII e IVX ao Art. 3º da Lei Municipal nº 4997/2021:
...
XI Elaborar relatório anual de atividades, com indicações de resolutividade, e dar publicidade ao mesmo, inclusive em portal na internet;
...
XIII O relatório anual deverá ser encaminhado ao Ministério Público local e à Unidade de Controle Interno, permitindo-se:
examinar se as denúncias recebidas estão sendo adequadamente tratadas, com tempo de duração razoável;
se os arquivamentos de denúncias sem apuração efetuados seguem as rotinas formais estabelecidas;
se foram estabelecidos controles que assegurem a integralidade dos registros; e
se está se preservando a confidencialidade e anonimato.
IVX Poderá a Ouvidoria Municipal no âmbito de suas atribuições, promover medidas de mediação e conciliação quando estas forem necessárias.
Art. 3 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 07 de junho de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:16E08F76