ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2185/2020
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar via internet, em área de fácil acesso dentro do endereço (site) oficial da Prefeitura Municipal de Matinhos (matinhos.atende.net), um espaço denominado “LISTA LICENÇA PRÊMIO” contendo em tempo real obrigatoriamente as seguintes informações:
I – nome e matrícula do servidor;
II – secretaria de origem;
III – data de admissão do servidor;
IV – data inicial e final (qüinqüênio) que estabelece o direito à licença;
V – numero do processo e data do protocolo.
Art. 2º A Licença Prêmio de que trata o caput deste artigo é garantida por lei municipal 1165/2008 em seu artigo 113 que trata: “A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, ininterruptamente, ao servidor efetivo que requerer, conceder-se-á licença prêmio de 03 (três) meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo”.
Art. 3° O conteúdo disponibilizado no espaço “LISTA LICENÇA PRÊMIO” deverá estar disponível para consulta a toda população em tempo real, de forma cronológica, organizada e com o maior nível de detalhamento possível.
Art. 4° Sem prejuízo de outras informações que possam estar organizadas dentro do endereço eletrônico (site) oficial da Prefeitura Municipal de Matinhos (matinhos.atende.net), o Poder Executivo Municipal providenciará a implantação do espaço denominado “LISTA LICENÇA PRÊMIO”, com a disponibilização de todas as informações necessárias em noventa (90) dias a contas da data de publicação desta Lei.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 23 de dezembro de 2.020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:16EAEB86