ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Câmara Municipal de Tijucas do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI Nº 1118 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 1118 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui o Projeto "Incentivo aos Trilheiros de Tijucas do Sul", que reconhece os eventos de trilheirismo e motociclístico como prática esportiva de relevante importância social, turística e econômica para o Município, e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores Juliano dos Santos e Sidinei José de Lima, aprovou, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam reconhecidos oficialmente no Município de Tijucas do Sul os eventos trilheiros motociclísticos promovidos e praticados por grupos, associações e outras organizações afins, como prática esportiva e de relevante valor social e econômico para o município.

Parágrafo único.Consideram-se eventos trilheiros motociclísticos as atividades esportivas e recreativas realizadas com motocicletas em trilhas, percursos e trajetos, nas quais é válida a habilidade do(a) participante em transpor o caminho com perícia, tais como:

I - trilhas;

II - passeios;

III - travessias;

IV - percursos de resistência;

V - desafios de percurso;

VI - expedições;

VII - encontros;

VIII - atividades recreativas;

IX - provas de habilidade de percurso;

X - enduros e atividades correlatas;

XI - outras práticas similares.

Art. 2º. Ficam incluídos noCalendário Oficial de Eventos do Município de Tijucas do Sulos eventos trilheiros motociclísticos promovidos e praticados por grupos, associações e outras organizações afins.

Art. 3º. A realização dos eventos previstos nesta Lei deverá observar as normas de segurança, ambientais, sanitárias e demais exigências dos órgãos competentes.

Art. 4º. O Município poderá realizar ações de ampla divulgação sobre a importância social e econômica dos eventos trilheiros motociclísticos, especialmente quando da sua realização e/ou quando da promoção de eventos comemorativos ao aniversário do Município.

Art. 5º Fica o Município autorizado a conceder apoio institucional aos eventos de trilheirismo com motocicletas, mediante a disponibilização de infraestrutura, serviços e demais recursos necessários à sua realização, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. O apoio de que trata o caput poderá compreender, entre outros: ambulância, equipe de primeiros socorros, pessoal técnico, equipamentos, tendas, sistema de sonorização, máquinas e equipamentos, premiações, divulgação institucional, banheiros químicos, fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e outros recursos indispensáveis ao adequado desenvolvimento dos eventos.

Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 21 de outubro de 2026.

 

JULIANO DOS SANTOS

Vereador Presidente


Publicado por:
Marcia Regina Valaski
Código Identificador:16F41A09