ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 768/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município Miraselva, para o exercício de 2026, no valor de R$ 442.162,65 (Quatrocentos e quarenta e dois mil e cento e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), mediante as seguintes providências:
I – CENTRO DE CONVIVÊNCIA;
07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
08.244.0003.6015 - Manutenção da Divisão de Assistência Social
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................. 121.065,38
II – CENTRO DE REFERÊNCIA DE AÇÃO SOCIAL;
07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
08.244.0003.6015 - Manutenção da Divisão de Assistência Social
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................. 15.360,00
III – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS;
03 - SECRETARIA DE FINANCAS ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA
002 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
26.782.0006.1045 - Asfaltar / Recuperar de vias urbanas e Rurais
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................. 200.021,06
IV – GINÁSIO DE ESPORTES;
08 - SECRETARIA DE ESPORTES
001 - DIVISÃO DE ESPORTES
27.812.0012.2050 - Manutenção da Divisão de Esportes
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................. 26.318,56
V – CAMPO DE FUTEBOL;
08 - SECRETARIA DE ESPORTES
001 - DIVISÃO DE ESPORTES
27.812.0012.2050 - Manutenção da Divisão de Esportes
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................ 21.054,85
VI - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;
03 - SECRETARIA DE FINANCAS ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA
002 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
04.122.0002.1077 - Construção de Salão e/ou Barracão Industrial
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................. 11.743,72
VII - BARRACÃO INDUSTRIAL;
03 - SECRETARIA DE FINANCAS ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA
002 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
04.122.0002.1077 - Construção de Salão e/ou Barracão Industrial
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 46.599,08
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei específica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miraselva, 07 de julho de 2026.
JOAO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:16F8C9F5