ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI N° 2066/2019
Súmula: Institui a Política Municipal de melhoria de qualidade da água nas escolas e CMEIS do Município de Matinhos.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Água nas unidades da rede municipal de ensino, tanto Escolas quanto os Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 2° - Esta Política deverá ser implantada em todas as unidades da rede municipal de ensino do Município de Matinhos, compreendendo todos os Centros Municipais de Educação Infantil e todas as Escolas Municipais.
Art. 3° - Constituem diretrizes da Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Água nas unidades da rede municipal de ensino, a exigência de PH mínimo de 7 (sete), da água destinada ao consumo nas referidas unidades.
Parágrafo Único – A análise qualitativa da água será efetuada por Laboratório definido pela administração municipal, no mínimo uma vez ao ano, mediante laudo com as devidas especificações quanto a sua qualidade e potabilidade e terá acompanhamento e fiscalização da Vigilância Sanitária, devendo o referido laudo ser fixado na unidade para visualização e fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, podendo o Poder Público Municipal celebrar convênios com as esferas Públicas ou Privadas.
Art. 5° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 10 de Julho de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Gilmara do Amaral Pinheiro da Silva
Código Identificador:16FE7DC9