ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.361/2026

LEI Nº 1.361 DE 18 DE JUNHO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o pagamento de indenização decorrente de desapropriação amigável das áreas de terras declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 58, de 5 de maio de 2025, com a finalidade de extensão da Rua Professora Antonina de Paula Britto, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento da indenização decorrente de desapropriação amigável, nos termos do Decreto nº 58, de 5 de maio de 2025, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a finalidade de extensão da Rua Professora Antonina de Paula Britto.

 

Art. 2º A indenização referida no artigo 1º corresponde à desapropriação das seguintes frações de terras de propriedade de Miguel Tadeu Sokulski:

I - Área 1: Fração de 2.346,343m² (dois mil trezentos e quarenta e seis inteiros e trezentos e quarenta e três milésimos de metros quadrados), integrante de área maior do imóvel matriculado sob o nº 14.281, de propriedade de Miguel Tadeu Sokulski e Outros, com maiores especificações no Anexo I, desta Lei;

II - Área 2: Fração de 1.119,95m² (mil cento e dezenove inteiros e noventa e cinco centímetros de metros quadrados), integrante de área maior do imóvel matriculado sob o nº 14.281 de propriedade de Miguel Tadeu Sokulski e Outros, com maiores especificações no Anexo II, desta Lei.

 

Art. 3º O valor da indenização foi ajustado entre as partes, em atenção ao interesse público.

 

Art. 4º As frações de terras de que trata esta Lei destinam-se à regularização e formalização da incorporação ao patrimônio público municipal da área onde se encontra implantada a Rua Professora Antonina de Paula Britto.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos e escriturários necessários à transferência definitiva do domínio em favor do Município.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

ANEXO I

Descrição da Área 1 (Art. 2º I)

 

Localização

Porto Amazonas Paraná

Proprietário

Miguel Tadeu Sokulski

Matrícula

14.281 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira

Área

2.346,3430 m²

Descrição do Perímetro

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.173.729,31m e E 610.875,97m; situado na da Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281 com o Rua Nelson Rodrigues Paes; deste, segue confrontando com Rua Nelson Rodrigues Paes, com o azimute de 115°37'09" e distância de 3,26 m, até o vértice 2, de coordenadas N 7.173.727,90m e E 610.878,91m; com o azimute de 121°14'15" e distância de 2,19 m, até o vértice 3, de coordenadas N 7.173.726,76m e E 610.880,79m; com o azimute de 128°31'46" e distância de 2,36 m, até o vértice 4, de coordenadas N 7.173.725,29m e E 610.882,64m; com o azimute de 131°11'45" e distância de 1,59 m, até o vértice 5, de coordenadas N 7.173.724,24m e E 610.883,83m; com o azimute de 134°55'27" e distância de 1,55 m, até o vértice 6, de coordenadas N 7.173.723,15m e E 610.884,93m; com o azimute de 138°36'18" e distância de 1,57 m, até o vértice 7, de coordenadas N 7.173.721,97m e E 610.885,96m; com o azimute de 142°26'24" e distância de 1,58 m, até o vértice 8, de coordenadas N 7.173.720,72m e E 610.886,93m; com o azimute de 145°09'39" e distância de 1,21 m, até o vértice 9, de coordenadas N 7.173.719,73m e E 610.887,62m; situado na da Rua Nelson Rodrigues Paes com o Ney José de Britto e Outros - Matricula 19849; deste, segue confrontando com Ney José de Britto e Outros - Matricula 19849, com o azimute de 241°12'41" e distância de 60,38 m, até o vértice 10, de coordenadas N 7.173.690,65m e E 610.834,70m; situado na da Ney Jose Britto e Outros - Matricula 19849com o Adir Minardi Filho - Matricula 1458; deste, segue confrontando com Adir Minardi Filho - Matricula 1458, com o azimute de 322°50'50" e distância de 12,25 m, até o vértice 11, de coordenadas N 7.173.700,41m e E 610.827,31m; com o azimute de 237°47'54" e distância de 26,96 m, até o vértice 12, de coordenadas N 7.173.686,04m e E 610.804,49m; situado na da Adir Minardi Filho - Matricula 1458 com o Maria Vieira Severino - Transcrição 14489; deste, segue confrontando com Maria Vieira Severino - Transcrição 14489, com o azimute de 221°52'13" e distância de 25,38 m, até o vértice 13, de coordenadas N 7.173.667,14m e E 610.787,55m; situado na da Maria Vieira Severino - Transcrição 14489 com o Delmir Pinto Nascimento e Benedita Bittencourt de Freitas - Matricula 19693; deste, segue confrontando com Delmir Pinto Nascimento e Benedita Bittencourt de Freitas - Matricula 19693, com o azimute de 232°05'31" e distância de 13,22 m, até o vértice 14, de coordenadas N 7.173.659,01m e E 610.777,11m; com o azimute de 241°13'17" e distância de 10,37 m, até o vértice 15, de coordenadas N 7.173.654,02m e E 610.768,03m; situado na da Delmir Pinto Nascimento e Benedita Bittencourt de Freitas - Matricula 19693 com o Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281; deste, segue confrontando com Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281, com o azimute de 241°13'17" e distância de 29,69 m, até o vértice 16, de coordenadas N 7.173.639,73m e E 610.742,00m; situado na da Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281 com o Osmar da Silva; deste, segue confrontando com Osmar da Silva, com o azimute de 331°50'41" e distância de 16,48 m, até o vértice 17, de coordenadas N 7.173.654,26m e E 610.734,23m; com o azimute de 331°50'40" e distância de 47,06 m, até o vértice 18, de coordenadas N 7.173.695,75m e E 610.712,02m; situado na da Osmar da Silva com o Rua Inacio Maestrelli; deste, segue confrontando com Rua Inacio Maestrelli, com o azimute de 31°38'09" e distância de 13,89 m, até o vértice 19, de coordenadas N 7.173.707,57m e E 610.719,30m; situado na da Rua Inacio Maestrelli com o Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281; deste, segue confrontando com Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281, com o azimute de 151°50'40" e distância de 56,40 m, até o vértice 20, de coordenadas N 7.173.657,85m e E 610.745,91m; com o azimute de 61°13'08" e distância de 100,18 m, até o vértice 21, de coordenadas N 7.173.706,08m e E 610.833,72m; situado na da Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281 com o Municipio de Porto Amazonas - Matricula 11.982; deste, segue confrontando com Municipio de Porto Amazonas - Matricula 11.982, com o azimute de 109°57'47" e distância de 11,97 m, até o vértice 22, de coordenadas N 7.173.702,00m e E 610.844,97m; com o azimute de 31°38'13" e distância de 18,24 m, até o vértice 23, de coordenadas N 7.173.717,53m e E 610.854,54m; situado na da Municipio de Porto Amazonas - Matricula 11.982 com o Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281; deste, segue confrontando com Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281, com os seguintes azimutes e distâncias: 61°12'18" e 24,46 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 51°00' WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”

 

ANEXO II

Descrição da Área 2 (Art. 2º II)

 

Localização

Porto Amazonas Paraná

Proprietário

Miguel Tadeu Sokulsli

Matrícula

14.281 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira

Área

1.119,95 m²

Descrição do Perímetro

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.173.816,60m e E 610.959,87m; situado na da Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281 com o Rua Barão do Rio Branco; deste, segue confrontando com Rua Barão do Rio Branco, com o azimute de 112°11'34" e distância de 7,45 m, até o vértice 2, de coordenadas N 7.173.813,79m e E 610.966,77m; situado na da Rua Barão do Rio Branco com o Faixa de Servidão; deste, segue confrontando com Faixa de Servidão, com o azimute de 222°44'07" e distância de 65,91 m, até o vértice 3, de coordenadas N 7.173.765,37m e E 610.922,04m; com o azimute de 140°45'49" e distância de 5,73 m, até o vértice 4, de coordenadas N 7.173.760,94m e E 610.925,66m; situado na da Faixa de Servidão com o Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281; deste, segue confrontando com Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281, com o azimute de 223°04'42" e distância de 46,68 m, até o vértice 5, de coordenadas N 7.173.726,84m e E 610.893,78m; situado na da Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281 com o Rua Nelson Rodrigues Paes; deste, segue confrontando com Rua Nelson Rodrigues Paes, com o azimute de 316°39'16" e distância de 13,91 m, até o vértice 6, de coordenadas N 7.173.736,95m e E 610.884,23m; situado na da Rua Nelson Rodrigues Paes com o Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281; deste, segue confrontando com Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281, com os seguintes azimutes e distâncias: 43°31'19" e 109,84 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 51°00' WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”

 

Segue anexo o link para acesso na íntegra da Lei:

 

https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2026/137/1361/lei-ordinaria-n-1361-2026-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-promover-o-pagamento-de-indenizacao-decorrente-de-desapropriacao-amigavel-das-areas-de-terras-declaradas-de-utilidade-publica-pelo-decreto-n-58-de-5-de-maio-de-2025-com-a-finalidade-de-extensao-da-rua-professora-antonina-de-paula-britto-e-da-outras-providencias


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:16FED242