ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PARECER 021/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ

Palácio Prefeito Rudisney Gimenes

Comissão de Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e de Contribuição de Melhoria

 

Parecer 021/2026

 

Súmula: Apreciação dos requerimentos de isenção de IPTU protocolizados nos exercícios 2025 e 2026.

 

A Comissão de Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano e Contribuição de Melhoria, instituída pela Portaria n° 814, de 08 de julho de 2024, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 6°, § 1°, da Lei Municipal 485, de 15 de janeiro de 2024 e do art. 5°A, da Lei Promulgado 2004, de 25 de novembro 2019.

Considerando a análise documental, realizada em reunião da comissão de isenção, na sede da prefeitura, no dia 19 de outubro de 2026, conforme Ata n° 021/2026.

Emite parecer:

1) Aprovados os documentos do pedido de isenção de tributos municipais para os exercícios 2025 e 2026, dos protocolos relacionados abaixo:

 

Protocolo

Cadastro

CPF

Tributo

% Dedução

Valor Dedução

6294/2025

1-12885

271.609.632-53

IPTU

100 %

2026 R$ 737,30

Fundamentação Legal

Art.1°e 2° Lei 485/2004

 

Protocolo

Cadastro

CPF

Tributo

% Dedução

Valor Dedução

6590/2025

1- 8899

080.315.419-49

IPTU

100 %

2026 R$ 1.039;57

Fundamentação Legal

Art.1°e 2° Lei 485/2004

 

Protocolo

Cadastro

CPF

Tributo

% Dedução

Valor Dedução

10122/2025

1- 65580

034.643.849-77

IPTU

50 %

2025 R$ 615,77 2026 R$ 634,46

Fundamentação Legal

Art.1°e 2° Lei 485/2004 (igreja)

 

Protocolo

Cadastro

CPF

Tributo

% Dedução

Valor Dedução

2120/2026

1 – 59581

816.949.629-20

CDRU

100 %

2026 - R$ 1.661,35

Fundamentação Legal

Art.1°e 2° Lei 485/2004

 

Protocolo

Cadastro

CPF

Tributo

% Dedução

Valor Dedução

5226/2026

1 – 60468

657.912.589-68

IPTU

100 %

2026 - R$ 656,96

Fundamentação Legal

Art.5A Lei 2004/2019

 

Protocolo

Cadastro

CPF

Tributo

% Dedução

Valor Dedução

7102/2026

1 – 61058

374.241.499-20

IPTU

100 %

2026 - R$ 1.180,80

Fundamentação Legal

Art.5A Lei 2004/2019

 

Protocolo

Cadastro

CPF

Tributo

% Dedução

Valor Dedução

10293/2026

1 – 24232

550.132.289-72

IPTU

100 %

2026 R$ 607,27

Fundamentação Legal

Art.5A Lei 2004/2019

 

Protocolo

Cadastro

CPF

Tributo

% Dedução

Valor Dedução

19282/2026

1 – 24233

568.050.989-04

IPTU

100 %

2024 R$ 890,17 2025 R$ 934,67 2026 R$ 963,04

Fundamentação Legal

Art.5A Lei 2004/2019

 

Protocolo

Cadastro

CPF

Tributo

% Dedução

Valor Dedução

2434/2026

1 – 57367

470.399.909-97

IPTU

50 %

2026 R$ 645,74

Fundamentação Legal

Art.1°e 2° Lei 485/2004

 

Protocolo

Cadastro

CPF

Tributo

% Dedução

Valor Dedução

2662/2026

1 – 62129

959.781.869-87

TOIP

100 %

2026 R$ 561,13

Fundamentação Legal

Art.1°e 2° Lei 485/2004

 

2) Submeta-se o presente parecer ao Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, para verificação orçamentária e análise final.

 

Pontal do Paraná, 19 de outubro de 2026.

 

LILIANE DAYANE SCHADLICK

Presidente da Comissão

Portaria n° 814/2024


Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:17004C8D