ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.633
Lei N° 1.633 de 20 de setembro de 2021
Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o descarte adequado de Resíduos no Município de Candói.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída no Município de Candói a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado de Resíduos no Município de Candói.
Art. 2º. São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado de Resíduos:
- oferecer aos munícipes informações sobre a separação correta dos resíduos;
- conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva e separação dos resíduos sólidos conforme sua constituição ou composição;
- conscientizar a população quanto ao descarte correto de resíduos que ocasionam riscos aos coletores;
- informar a população sobre os dias e horários da coleta de resíduos orgânico e reciclável.
Art. 3º. O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado de Resíduos.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Candói, 20 de setembro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:1708C8C2